Legis

Art. 1 LICC, que estabelece o prazo de 45 dias após a publicação para a lei entrar em vigor. Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. É chamada vacatio legis que é o lapso temporal existente entre a data de publicação e a entrada em vigência; A lei tem três momentos, a saber: a) Sanção: ato pelo qual o Presidente da República aprova uma lei; b) Promulgação: ato pelo qual se atesta a…

Analogia A doutrina distingue a analogia de duas formas: a analogia legis e a analogia júris. A analogia legis é a analogia propriamente dita que é entendida quando temos um caso não regulamentado e aplicamos a mesma disciplina que aplicaríamos a um caso regulamentado semelhante. Lembrando que essa semelhança tem que ser uma semelhança relevante, ou seja, semelhança entre os fatos e/ou fundamentos. Tércio chama a analogia legis de analogia da lei, dizendo que ela parte de um único…

ao ios, poderia gerá-lo. Por isso se diz que o Direito Romano é de formação eminentemente processual, pois era da atividade jurisdicional do Estado Romano que se ia constituindo o direito substantivo romano”. O sistema concebido nos períodos da legis actiones e do procedimento per formulas era de dupla instância: primeiro in iure (perante o magistrado, o praetor) e depois apud audicem (diante de um particular, o iudex, escolhido pelas partes para julgar o processo). Essa organização…

ato governamental que declara a existência da lei e ordena sua execução, é ela publicada. Ao período decorrente entre a publicação e a data em que começa sua vigência, destinado a dar tempo ao conhecimento dela aos cidadãos, é dado o nome de vacatio legis. Esse período é de 45 dias quando a própria lei não dispõe de modo contrário e de três meses para a sua aplicação nos Estados estrangeiros, quando esta é admitida. Encerra-se a vigência da lei com sua revogação, que pode ser expressa…

................................... Lei Penal No tempo 1. Introdução A lei penal vigorada, após seu período de vacância (Art. 1º da CF), autoriza o direito de punir (jus puniendi) do Estado. Vale ressaltar que antes do período de vacatio legis, não há lei nova, mas apenas a expectativa de lei. Na relação jurídica, o direito abstrato de punir classifica o Estado como sujeito ativo da ação, e todas as pessoas penalmente imputáveis como sujeito passivo. O objeto dessa relação é…

vontade, (ratio legis), o fim visado pela lei, (vis legis), e finalmente as circunstancias do momento em que se originou (occasion legis). Nesta interpretação deve sempre se observar os aspectos criticos e harmonicos, os meios gramaticais e teleológicos, pois se ocorrer contradições entre as conclusões da interpretação deverá a desta sempre prevalecer uma vez que atenta as exigencias do bem comum e os fins sociais. A interpretação teleológica segue os seguintes elementos: ratio legis…

disposição nesse sentido, hipótese que entrará em vigor na data da sua publicação no diário oficial. Denomina-se vacatio legis o intervalo entre a data de publicação da lei e sua entrada em vigor. Trata-se do período de vacância da lei, cuja finalidade é fazer com que os futuros destinatários da lei a conheçam melhor e se preparem para melhor aplicá-la. Se, durante a vacatio legis, a lei sofrer uma correção em seu texto, dando necessidade a nova publicação, inicia-se a contagem do…

Ocorre quando a lei nova suprime normas incriminadoras anteriores. b-) Novatio Legis incriminadora - Ocorre quando a nova lei, considera crime, fato anteriormente não incrimindado. Neste caso a lei é irretroativa, não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua vigência. c-) Novatio Legis in Pejus - Ocorre quando a lei nova é mais severa que anterior. Neste caso aplica-se a lei mais benigna. d-) Novatio Legis in Mellius - Ocorre quando a lei nova é mais benéfica. Neste caso…

custodiendo – culpa em guardar Culpa in eligendo – culpa em escolher Culpa in omittendo – culpa em omitir (ou pela omissão) (conduta omissiva) Culpa in vigilando – culpa em vigiar Curriculum vitae – currículo (curso, histórico)da vida Custos legis – o guardião da lei D Da mihi factum, dabo tibi jus – “dá-me o fato, (que) te darei o direito” Dano ex delicto – dano causado pelo delito Data (maxima) venia – com a devida permissão (com o devido consentimento). Sinônimos: concessa…

direito de alguém cobrar, em juízo, o que lhe é devido. A ação é um direito subjetivo, cuja finalidade é a proteção dos direitos e a sequencia dos atos que vão ser realizados a partir da ação, circunscritos no ambiente do processo. É regulada por lei (legis actiones). CLASSES DE AÇÕES: Actiones in personam: ações pessoais, erga singulos, em defesa do direito obrigacional Actiones in rem: ações reais, erga omnes, visa proteger os direitos sobre coisas (como a propriedade) e sobre…