Legis

• fases da criação da lei: elaboração, promulgação e publicação. A vigência se inicia com a sua publicação, até sua revogação ou quando há um prazo estabelecido. Salvo disposição contrária, começa a vigorar 45 dias depois da publicação (“vactio legis”) B) revogação da lei • cessa sua vigência com a revogação. • pode ter vigência temporária e cessará ao seu término • caducidade da lei: torna-se sem efeito pela superveniência de uma causa prevista em seu próprio texto, sem…

espírito do sistema jurídico. Meios de integração: Analogia: Consiste em aplicar a um caso não previsto diretamente por norma jurídica uma norma prevista para hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado. Espécies de Analogia:  Legis, que consiste na aplicação de norma existente destinada a reger caso semelhante ao previsto.  Juris, que se estriba num conjunto de normas para extrair elemento que possibilitem sua aplicação ao caso concreto não previsto mas…

não restou configurado, portanto inexistiam direitos a serem reconhecidos á companheira. Agiu o juiz de maneira correta? Explique e fundamente com artigo da lei pertinente. RESPOSTA - SIM, uma vez que a lei B ainda se encontrava no prazo da vacatio legis, nos termos do artigo 1º LINDB, já que tal dispositivo legal somente começaria a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada. Portanto, a lei que se encontrava em pleno vigor era a lei A que exigia o prazo de 05 anos para…

PENAL I CASOS 4, 5 E 6 UBERABA – MG 2012 TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I ESTUDOS DE CASOS 4º Caso – Aplicação da lei penal mais benéfica – Revisão Criminal – Concurso de crimes sexuais – Novatio legis in mellus QUESTÕES-GUIA: 1-) Qual a diferença entre o concurso material de crime e o crime continuado no que tange à dosimetria da pena privativa de liberdade? Explique e fundamente, demonstrando qual é o critério para aplicar a…

Associação ao tráfico 27 4.3. tipos penais abrandados 30 4.4. Tipos Penais novos 34 4.5. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33. 37 4.6. Posse de drogas para consumo pessoal. 39 5. EFEITOS DA NOVA LEI PENAL NA EXECUÇÃO – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS 44 6. Conclusão 49 7. BIBLIOGRAFIA 51 ANEXO. LISTA DE DROGAS DA PORTARIA N.º 344, DE 12 DE MAIO DE 1998. 56 1. INTRODUÇÃO A Lei n° 11.343, promulgada em 23 de agosto de 2006, trouxe grandes…

tempo • É a interpretação dos textos à luz da tradição ou sentido histórico das palavras • Alguns a inserem na gramatical, e outros, na histórica • Traz elementos de ambas 9 Histórica • Occasio legis: circunstância histórica da regra a ser interpretada; causas históricas próximas (genéticas) • Origo legis: origens da lei; causas mais remotas • A Escola Histórica vislumbrava a norma jurídica como a objetivação do espírito de uma época • A interpretação deveria ser a reconstrução do…

dessa forma, a determinação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicar-se-á apenas nas hipóteses de omissão sobre a vigência da Lei. O período entre a data da publicação e a entrada em vigor da lei é denominado vacatio legis. A vacatio legis é uma espécie de elemento acidental de uma norma jurídica, que, uma vez consignada, impõe a eficácia somente após o decurso de um prazo determinado, no intuito de levar a lei ao conhecimento de todas as pessoas, como nos…

dias depois de oficialmente publicada. O art. 1º da LICC prevê o que chamamos de prazo de vacatio legis (vacância da lei), tendo aplicação supletiva, ou seja, só se aplica se outro prazo não dispuser a lei. Essa regra não é aplicável aos atos administrativos, que sempre entram em vigor na data de sua publicação (Decreto 572 /1890). Segundo o art. 8º da LC 95 /98, toda norma terá prazo de vacatio legis. Dessa forma, só poderão entrar em vigor imediatamente as leis de pequena…

publicação, salvo se ela mesmo assim o determinar. Quando uma lei brasileira é consentida no exterior a sua obrigatoriedade incia-se três meses depois de oficialmente publicada. A vocatio legis é o intervalo entre a data de sua publicação e a entrada em vigor da lei. Se no periodo da vocatio legis suceder uma nova publicação de seu texto para a correção de erros materiais ou falha de ortografia, o prazo de obrigatoriedade começará a correr da nova publicação. No entanto, se a…

Mundo de 2014; e 2. 23 de junho, segunda-feira - dia de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2014. § 1º Não se aplicam os horários estabelecidos neste artigo aos serviços considerados essenciais. http://www.al.rs.gov.br/legis § 2º Ficam os dirigentes das demais entidades integrantes da Administração Indireta, autorizados a dispor sobre o cumprimento do horário de expediente referido no caput deste artigo, mediante a adoção de escala de compensação de…