Estudo de casos LINDB

ESTUDO DE CASOS

01 – Partindo do pressuposto que determinada lei “A” exigisse o tempo de 05 anos para configuração da união estável, atribuindo ao companheiro todos os direitos inerentes ao casal casado sob o regime de comunhão parcial de bens e sobrevindo lei posterior “B” com data de publicação de 15/08/2010, reduzindo tal prazo para 02 anos, resolva o caso concreto abaixo.
Joana viveu como se casada fosse com Adolfo pelo período de 2 anos, entretanto ela não satisfeita com seu companheiro ingressou com uma ação judicial (ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens) na data de 05/09/2010 pretendendo ver seus direitos reconhecidos. Ao analisar o caso concreto o ilustre magistrado julgou improcedente o pedido de Joana alegando que o requisito “tempo” não restou configurado, portanto inexistiam direitos a serem reconhecidos á companheira. Agiu o juiz de maneira correta? Explique e fundamente com artigo da lei pertinente.
RESPOSTA - SIM, uma vez que a lei B ainda se encontrava no prazo da vacatio legis, nos termos do artigo 1º LINDB, já que tal dispositivo legal somente começaria a vigorar 45 dias depois de oficialmente publicada. Portanto, a lei que se encontrava em pleno vigor era a lei A que exigia o prazo de 05 anos para configuração da união estável.
02 – Partindo do pressuposto que determinada lei “Y” sobre contrato de locação não exigisse assinatura de testemunhas para dar validade á avença e que na data de 10/08/2009 sobreveio lei “W” exigindo a assinatura de duas testemunhas no mencionado contrato, analise o caso abaixo.
Jorge Matias firmou contrato de locação com o proprietário Ezequiel da Silva na data de 10/08/2009, sendo que após seis meses de locação, o locatário, Sr. Jorge Matias, deixou de cumprir com suas obrigações e não mais pagou os respectivos aluguéis. Diante disso, o locador, Sr. Ezequiel, sentindo-se injustiçado, ingressou com ação judicial (ação de execução) para pretender receber seu