Legis

obrigatoriedade é efeito da publicação”. “A obrigatoriedade Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 12 DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT PROFESSOR LAURO ESCOBAR supõe a publicação, sendo que a lei só a adquirirá após a vacatio legis” (que veremos mais adiante). IMPORTANTE Distinção entre validade, vigência e eficácia. a) Validade: qualidade da norma por terem sido obedecidas as condições formais e materiais para sua produção. Validade Formal: norma produzida por…

vacatio legis, a lei penal já tem força suficiente para ser considerada mais favorável, aplicando-se retroativamente a fatos pretéritos ou presentes?” [1] Há dois posicionamentos: a) Sim. Temos como seguidores desta corrente: Paulo José da Costa Júnior, citando Raggi e fazendo referência também a Nélson Hungria e Heleno Fragoso: “a lei em período de vacatio, não deixa de ser lei posterior, devendo, pois, ser aplicada desde logo, se mais favorável ao réu”[2]; Cernicchiaro (“a vacatio…

o preceito normativo da própria norma estendendo as situações. Na interpretação analógica, existe uma norma reguladora para a hipótese expressamente, mas de forma genérica, fazendo necessário o recurso à via interpretativa. ESPECIEIS I) LEGAL OU LEGIS – ocaso é regido por norma reguladora de hipótese semelhante, II) JURÍDICA OU JURIS – a hipótese é regulada por princípio extraído do ordenamento jurídico. III) IN BONAM PARTEM – a analogia é empregada em beneficio do agente. IV) IN MALAM…

efeito. Vacatio Legis O termo latino vacatio legis significa “vacância da lei”, ou seja “lei vaga”. Dá-se o nome de vacatio legis ao intervalo de tempo existente entre a data da publicação de uma lei e a data de sua entrada em vigor, a data de sua vigência. Quando a lei não especificar qual será a data em que deve entrar em vigor, a regra é que sua vacatio legis será de quarenta e cinco dias, ou seja, decorrido este prazo, automaticamente ela entrará em vigor. Durante a vacatio legis,…

discordância do texto de lei e pode ser expresso ou Tácito. Tácito: é quando não se manifesta no prazo de 15 dias, só pode apresentar 1 vez por ano desde que seja vetada. Vacatio legis significa que a lei começa a vigorar a partir do período da publicação no Diário Oficial e a sua entrada em vigor é chamada de vacatio legis( lei vaga). Quando a lei não diz a data de entrada em vigor conta-se 45 dias após a sua publicação. Lembre-se Jurisprudência: é uma decisão reiterada dos…

etapas de elaboração, isto é, depois de votada, promulgada e publicada, passa a produzir efeitos, a exercer comandos, a impor-se, cumprindo a finalidade a que se destina. b) No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade. O termo vacatio legis consiste no espaço de tempo entre uma publicação e a entrada da lei em vigor. Não há outra finalidade se não reservar um período de tempo para a devida preparação, para o conhecimento geral, para a difusão e para…

Este artigo trata do período da última fase legislativa, a publicação, e o momento em que a lei entra em vigor, - como se fosse um período "extra-processo legislativo" - esse período de tempo chama-se "vacatio legis". Segundo o art. 8º da LC 95/98, toda norma terá prazo de vacatio legis. Dessa forma, só poderão entrar em vigor imediatamente as leis de pequena repercussão. 2.2 – Dos artigos nela contidos e suas respectivas interpretações Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a

estudo. Segundo consta no art.1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo País 45(quarenta e cinco dias) depois de oficialmente publicada. Esse intervalo tem por nome vacatio legis. Portanto a sua obrigatoriedade não se inicia no dia da publicação, salvo se ela própria assim o determinar. Uma vez em vigor, a lei é uma ordem dirigida a vontade geral. Como já foi dito, torna-se obrigatória para todos,…

todas as etapas do trabalho. 9 REFERÊNCIAS RDC 67/2007, ANVISA - http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2007/rdc/67_081007rdc.htm , visitado em 25/05/2012. SEBRAE - http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2007/rdc/67_081007rdc.htm visitado em 25/05/2012. RDC 214/06 - http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2006/rdc/214_06rdc.htm visitado em 28/05/2012. RDC 33/00 - http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2000/33_00rdc.htm visitado em 28/05/2012.

CONSUMAÇÃO – Os crimes são: instantâneos, nos quais a consumação ocorre em um dado momento, não se prolongando no tempo; permanentes, nos quais a consumação protrai-se no temo, a critério exclusivo so sujeito ativo (nestes, caso ocorra uma novatio legis in pejus, durante a permanência, ela poderá ser aplicada, de acordo com a súmula 711 do STF) e instantâneos de efeitos permanentes, em que a consumação ocorre em um dado momento, mas o seus efeitos prolongam-se no tempo, independentemente…