Cartlha cidadã

CAPITULO I 1. A Lei de Introdução ao Código Civil A Lei de Introdução ao Código Civil está anexada ao o Código Civil, porém não faz parte dele. Ela é uma lei autônoma, que tem por finalidade facilitar a sua aplicação e determinar o seu modo de aplicação no tempo e espaço. Ela ultrapassa o âmbito do direito civil, pois quando o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da Lei de Introdução ao Código Civil é a própria norma, pois disciplina a sua elaboração e vigência. A sua direção está voltada para todos os ramos do direito, exceto naquilo que é regulado de forma diferente em uma especifica legislação.(Gonçalves, 2011,pags.48-49)
2. A Lei A lei pode ser definida como sendo uma regra geral que emana de autoridade competente é imposta de forma coativa à submissão de todos de forma indistinta. Aqui no Brasil, a lei é criada pelo poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal. A iniciativa da lei cabe ao Presidente da Republica e a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Aprovado o projeto numa das Casas do Parlamento, será revisto pela outra, que o aprovando, enviara ao Presidente da Republica para veto ou sanção.(Silvio Rodrigues, 2003,pág.17) 3. O inicio e o fim da vigência de uma lei O inicio da vigência da lei, ocorre com a sua publicação. Embora ela nasça na promulgação. Com a promulgação, tem-se a lei autenticada e perfeita. Mas não sendo possível concebe-la como uma ordem geral, antes da difusão do seu texto, que se realiza pela publicação. Aqui no Brasil, a publicação é feita através do Diário Oficial, em que o texto legal vem estampado, de sorte a permitir a sua leitura e estudo. Segundo consta no art.1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo País 45(quarenta e cinco dias) depois de oficialmente publicada.