Legis

descriminalização. Art 107, III, CP. Novatio legis in pejus A terceira hipótese refere-se à nova lei mais severa que a anterior (novatio legis in pejus). Vige, no caso, o princípio da irretroatividade da lei penal previsto no art. 5°, XL, da CF: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Permanecendo na lei nova a definição do crime, mas aumentadas suas conseqüências penais, esta norma mais severa não será aplicada. Novatio legis in mellius A última…

associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor possuem: Escolher uma resposta. a. Função de custus legis. b. custus legis c. Legitimação extraordinária. d. Ilegitimidade ativa ad causam. e. Legitimação ordinária.

igual natureza devem possuir igual regulamento; b) Modalidades Analogia legis: extrai a igualdade de tratamento para certo caso de uma norma legislativa existente para outro similar. Analogia juris: Implica a ausência total de norma legal acerca da matéria; O preceito deve estar já formulado em meio a outras formas de expressão do direito, como princípios gerais do direito, doutrina e jurisprudência. c) Requisitos Da analogia legis: caso não previsto em lei, deve haver elemento de…

que: Súmula nº711. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cassação continuidade ou da permanência. * Vocatio Legis indireta, tem-se entendido como Vacatio Legis indireta a hipótese em que a lei, além do seu normal período de Vocatio Legis, em seu próprio corpo, prevê outro prazo para que determinados dispositivos possam ter aplicação, a exemplo do que ocorreram com o art. 30 da lei nº 10.826 de 22 de dezembro…

Vacatio legis: período compreendido entre a data da publicação até sua entrada em vigor. 4. Durante o vacatio legis, a norma já é válida (já pertence ao ordenamento), mas não é vigente. Vigência 5. Assim, validade e vigência não se confundem. Uma norma pode ser válida sem ser vigente, embora a norma vigente seja sempre válida. 6. Em regra, a norma vigente é eficaz (apta a produzir efeitos), mas nem sempre isso acontece. Ex.: CF, art. 195, § 6º. 7. Não se trata, aqui, de vacatio legis,…

Foi este o princípio adotado pelo art. 5º do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Abolitio criminis (uma das formas de Novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza…

1.º do Código Penal, tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. II – A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius. III – O Código Penal brasileiro, no que diz respeito ao tempo do crime, adotou a teoria da atividade, pelo que se considera a imputabilidade do agente no momento em que o crime é cometido,…

ou sentimental possui hipóteses de aplicação mais restritas na legislação da Argentina. O aborto permitido na Argentina para o caso de gravidez decorrente de estupro somente pode ser realizado quando a mulher sofrer de alguma doença mental. A mens legis neste caso não é a defesa da mulher, mas sim, o objetivo de evitar que possa nascer prole com alguma patologia, tendo em vista que a mãe é doente. A legislação da Argentina que em muitos pontos é de vanguarda, revela-se obsoleta e com um…

Validade: só é tida quando a norma se identifica com o sistema jurídico que a integra Vigência: é o tempo e espaço onde a norma surte efeitos Eficácia: é a aptidão da norma em produzir efeitos Vacattio legis: período que, a partir da publicação, uma norma leva para ter eficácia. O vacattio legis é de 45 dias, e durante esse período a lei é válida mas não é eficaz. QUESTÕES a) (questão prévia): Você acha que uma norma jurídica que, apesar de ter sido produzida regularmente, não é…

processo decisório legislativo. E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, Brasília: Câmara dos Deputados. 2013. CAMPOS, A. M. Ficha limpa e a resposta congressual: comportamento legislativo e processo decisório. E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados. Brasília: Câmara dos Deputados. 2013. AGUIAR, O. Os atores-chave no processo decisório no âmbito das comissões permanentes. E-Legis - Revista Eletrônica…