Legis

juridical da analogia, fundamenta-se no procedimento que o pensamento valorativo recorre e, por isso, constitui uma operação mental simultaneamente lógico formal. Dentro da analogia, distinguem-se tradicionalmente a: a) Analogia legis: é a operação mental que, partindo de uma norma juridical concreta, purifica a sua ideia fundamental através da eliminação dos elementos não essenciais. É a analogia propriamente dita. b) Analogia iuris: é a…

publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis; Depois de todas processo de verificação e aprovação da lei, ela é publicada no diário da justiça,para que todos tenham conhecimento da lei e que ninguém deixe de cumpri - lá, alegando desconhecimento; Tem algumas leis portanto, que a vigência se dá, as vezes, até um ano, para adaptação e conhecimento, moco por exemplo o Código Civil.Depois da publicação e transcorrido o período de vacatio legis, a lei entre em vigor e…

“Novatio legis in mellius” É a nova lei que beneficia o acusado de qualquer forma. A nova lei, ao ser aplicada, traz como consequência a retroatividade da lei, alcançando processos em andamento em qualquer grau de jurisdição, bem como os processos com transito em julgado da sentença condenatória. Quando o processo já se encontrar com o trânsito em julgado e o acusado estiver cumprindo pena, caberá ao Juiz da execução à aplicação da lei mais benéfica ao acusado. “Novatio…

militares, previstas por legislação militar, praticadas por militares no exercício ou não de suas funções. O próprio Código Penal Militar não define o conceito de crime militar, entretanto, ele enumera quais são esses crimes, segundo o critério ex vi legis. Pode-se dizer, por tanto, que o crime será militar sempre que a Lei o considerar como tal; o que normalmente ocorre quando se viola o dever e os valores militares.3 A nossa Constituição Federal também não define o conceito de crime…

anterioridade: protege a segurança jurídica, o legislador e a constituição garante esse direito que antes de criar determinados tributos, haverá um período de vacação legis, anterioridade é um tempo de vacacio legis, período de exercício fiscal e matéria tributária começa dia primeiro de janeiro até dia 31 de dezembro, Vacacio legis: norma, validade, vigência e eficaz. Tendo em vista o princípio da anterioridade só estará apta a ser eficaz no princípio da próxima vigência, ou seja no…

optou por entender que houve uma despenalização e não descriminalização. A despenalização consiste na suavização da pena. O que também não foi deixado de lado são institutos que antecedem a descriminalização, como por exemplo a novatio legis in mellius e a novatio legis in pejus, ficando exemplificado em forma de organograma como surgem estes institutos e também onde se encontram, conforme a legislação vigente. Palavras Chave: Descriminalização. Consumo. Drogas.…

Situações ensejadoras de conflito de leis penais no tempo. Abolitio criminis, art.2º, CP – princípio da retroatividade da lei penal; Novatio legis in mellius, art.2º, parágrafo único, CP princípio da retroatividade da lei penal; Novatio legis incriminadora – princípio da irretroatividade da lei penal; Novatio legis in pejus – princípio da irretroatividade da lei penal. Teoria da Conduta Obs. Teoria adotada pelo Código Penal – teoria finalista da Ação. Ação -

realizada com base em todo o sistema jurídico, pois quem aplica artigo do código aplica todo o sistema. Teleológica: É a interpretação realizada tendo em vista a “ratio legis” ou “intento legis”, isto é conforme a intenção da lei. Busca-se entender a finalidade para a qual a norma foi editada, isto é a razão de ser da norma. A “ratio legis” não se confunde com o “ratio legislatores” (vontade do legislador). Podem até coexistir, mas, no confronto, vale a intenção da lei. -…

controvertida diz respeito ao período de vacatio legis, pois é possível perceber que a nova redação pode trazer alguns benefícios aos réus de crimes de trânsito. Sendo assim, surge a questão: “no período de vacatio legis, a lei penal já tem força suficiente para ser considerada mais favorável, aplicando-se retroativamente a fatos pretéritos ou presentes? A posição adotada pelo STF , e que é a predominante diz que não, pois a lei nova, em período de vacatio legis, ainda não vige, estando…

caracterizada pela interpretação ou compreensão dos textos de teor filosóficos e religioso; 11. Interpretação: ação de interpretar, explicação, tradução; 12. Jurisdição: poder ou direito de julgar, extensão territorial que terá o juiz; 13. Mens legis: sentido, vontade da lei; 14. Norma: principio que serve a regra, de lei, modelo, exemplo; 15. Objetivismo: crença na existência de uma realidade objetiva, afirma a existência da norma; 16. Paradigma: pode ser utilizado como padrão,…