Legis

anteriores começará ocorrer da nova publicação”. E se, após entrar em vigor a lei, surgir publicação contendo correção? Neste caso, a correção será considerada lei nova. Ao lapso entre a publicação e a efetiva vigência da lei dá-se o nome de vacatio legis. Esse nome tem dupla finalidade: possibilita que a norma seja conhecida antes de tornar-se obrigatória e, ás autoridades incumbidas de fazê-la executar e ás pessoas a que se endereça a oportunidade de se prepararem para a sua…

de sua eficácia.- Retroatividade da norma penal - havia uma lei mais grave “lex gravior”, e após esta, veio uma leimenos grave “ lex mitior ”. Quando isso ocorre chamamos de “ novatio legis in mellius ” (nova lei paramelhor). Após isso veio outra lei mais grave “lex gravior”, ocorrendo um “ novatio legis in pejus ”(nova lei para pior). 23.02.99 - Atividade - período onde a lei produz efeitos desde seu nascimento até a sua revogação. - Extra atividade - período onde a lei…

latina "vacatio legis". TERMO VOCATIO LEGIS E SUA FINALIDADE A palavra revogação tem sua etimologia no latim “revocatio”, que significa anulação; já, revogação da lei é a execução “do poder legislativo que revoga a vigência de uma lei ou parte dela”. Vacatio legis é uma expressão latina que designa o período decorrente do dia da publicação de uma lei até a data em que esta entra em vigor. Durante a vacatio legis ainda vigora a lei anterior. No Brasil a vacatio legis é,…

muito, não se reduz ao entendimento do mero e frio texto legislativo, não se restringindo à sua leitura e à chamada interpretação gramatical, afeita aos dados de conhecimento da Fìlologia. Cumpre-lhe penetrar o sentido e alcance, captando a mens legis e apreendendo sua ratio. Importa dar vida ao texto. Assim, hoje não mais prevalece o brocardo in claris cessat interpretatio. Como já reconheciam os próprios romanos, scire leges non hoc est verbo earum tenere sed vim ac potestatem (Dig.,…

norma há um tempo vago para a norma entrar em vigor, chamado vacatio legis, sendo esse tempo necessário para que a sociedade se adapte a nova norma, sendo durante esse período a norma valida, porém, não obrigatória. A vacatio legis tem um tempo normal de duração de 45 dias, mas esse tempo pode variar de acordo com a complexidade da lei. Ex: lei Maria da penha – 40 dias; código civil – 1 ano. Quem define a duração da vacatio legis é congresso nacional. Vigência da lei É quando a lei…

CRFB) para que atos processuais requisitados por autoridades estrangeiras sejam cumpridos no país; Ex iuri - conforme o direito; Ex lege - de acordo com a lei; Ex more - conforme o costume; Ex officio - de ofício / em razão do ofício; Ex vi legis - por força da lei; ________________________________________ Fac simile - reprodução fiel de um original; Facultas agendi - faculdade de agir; Forum rei sitae - regra de competência do foro de situação da coisa; Fumus boni iuris -…

lapso de tempo. Não fogem à regra as normas de direito processual penal. Como podemos ver A seguir as diferentes formas: • Novatio legis incriminadora A lei nova tipifica uma conduta que anteriormente não era considerada um delito.Nesse caso, a eficácia sempre é para o futuro, não pode retroagir para alcançar fatos passados. • Lex gravior o novatio legis in pejus Nesse caso uma lei posterior impõe tratamento mais rigoroso às condutas já tipificadas em lei como…

(BOBBIO, 1999, p. 153) Para o mencionado autor, essa razão suficiente para a constatação da semelhança relevante entre os casos, é a ratio legis, ou seja, “é necessário que os dois casos, o regulamentado e o não-regulamentado tenham em comum a ratio legis” (BOBBIO, 1999, p. 154). Assim é o brocardo latino: ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio. 3.4. Princípios gerais de direito Os princípios gerais de direito são “cânones que não foram ditados,…

jurídica em determinada época. O intervalo entre a publicação da lei e o início de sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Antes do decurso da vacatio legis, a lei nova não será obrigatória. Esse tempo permite que o povo tome conhecimento do seu conteúdo antes mesmo da sua efetiva obrigatoriedade (art. 5º, II, da CF). O Código Civil de 2002, por exemplo, teve uma vacatio legis de 365 dias, somente entrando em vigor no ano de 2003. Convém, no entanto, destacar que, se antes…

tempo. Não fogem à regra as normas de direito processual penal. Como podemos ver A seguir as diferentes formas: • Novatio legis incriminadora A lei nova tipifica uma conduta que anteriormente não era considerada um delito.Nesse caso, a eficácia sempre é para o futuro, não pode retroagir para alcançar fatos passados. • Lex gravior o novatio legis in pejus Nesse caso uma lei posterior impõe tratamento mais rigoroso às condutas já tipificadas em lei como…