Legis

Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona . Aberratio finis legis Afastamento da finalidade da lei. Aberratio ictus Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo. Aberratio personae Erro de pessoa…

passa a vigorar com a sua publicação. Lei Vigora a Lei Nascimento Vacacio Legis* Publicação Sem Prazo! Não é comum. Caso 2: Esta Lei passa a vigorar um ano depois da sua publicação. Lei Vigora a Lei Nascimento Vacacio Legis* Publicação 1 Ano de Prazo (a Lei existe, mas não vale). Caso 3: Se a Lei for omissa aplica-se a regra geral de 45 dias. Lei Vigora a Lei Nascimento Vacacio Legis* Publicação 45 Dias de Prazo Legal (a Lei existe, mas não…

18 3. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 20 3.1. A LEI PENAL NO TEMPO E O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE 20 3.2. HIPÓTESES DE CONFLITOS DE LEIS PENAIS NO TEMPO 23 3.2.1 Novatio legis incriminadora 23 3.2.2 Abolitio criminis 24 3.2.3 Novatio legis in pejus 25 3.2.4 Novatio legis in mellius 26 3.2.5 Lei intermediária 27 3.2.6 Combinação de leis 27 4. DA LEI Nº 11.343/06 32 4.1 DO CONTEXTO LEGAL E SOCIAL NO SURGIMENTO DA LEI 32…

ter obrigatoriedade. Não havendo determinação, a Lei de Introdução do Código Civil, estipula 45 dias para começar a vigorar. O intervalo entre a publicação e a entrada da lei em vigor é chamado de vacatio legis. Na hipótese de a lei brasileira ser aplicada no exterior, o vacatio legis será de três meses. Em regra uma lei não tem prazo de duração, é feita para vigorar por tempo indeterminado, porém algumas leis trazem em seu texto o prazo de sua vigência. O art. 2º da LINDB diz…

Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona . Aberratio finis legis Afastamento da finalidade da lei. Aberratio ictus Erro de alvo, erro do golpe, desvio do alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo. Aberratio personae Erro de pessoa…

qual se encontra inserida. Dentro de tais questões e expostos os conceitos de subjetivismo e objetivismo, depreendem-se uma outra dicotomia presente no meio jurídico: A vontade do legislador (voluntas legislatoris) e a vontade da lei (voluntas legis). De acordo com os pressupostos subjetivistas, os que se posicionam pela vontade do legislador, vinculam-se a estes, os ideais conexos ao tempo da criação e a ideologia estática da interpretação jurídica, de maneira que a aplicação e…

Ex positis: do exposto. Ex professo: de forma magistral. Ex proprio iure: por direito próprio. Ex tunc: Desde então; indicação de que o ato abrange também o passado, atingindo situação anterior. Ex vi legis: por efeito da lei. Ex vi: por efeito; Por força; em decorrência do que preceitua a lei Excelsior – Mais ao alto. Exceptio rei iudicato - Exceção de coisa julgada Exceptio veritatis:…

fato Ex professo: De forma magistral Ex proprio iure: Por direito próprio Ex radice: Desde a raiz; pela raiz Ex rerum natura: Não só o direito nasce do fato Ex tunc: Com efeito retroativo Ex uno latere: De um lado Ex vi: Por força de Ex vi legis: Por força da lei Exceptio: Exceção Exceptio non adimpleti contractus: Exceção de contrato não cumprido Exceptio proprietatis: Exceção de domínio Exceptio stricti iuris: Exceção substancial Exceptio veritatis: Exceção e verdade…

descriminaliza um ato antes criminoso, que agora a torna permitida. Ex- adultério era crime e se torna um ato permissível Novatio legis in mellius- uma nova lei melhor, traz regras melhores para o criminoso Ex- diminuição de penas/retroage. Novatio legis in pejus- uma nova lei pior, traz regras piores para o criminoso. Ex- aumenta a pena não retroage. Novatio legis incriminadora- nova lei que criminaliza um ato antes permitido que agora se torna crime. Não retroage. Conflito…

DE LEIS PENAIS NO TEMPO 1. ABOLITIO CRIMINIS- é uma causa de extinguir a punibilidade. ART. 107 CP. 2. NOVATIO LEGIS IN PEJUS ( nova lei q prejudica)- não retroage, pois esse principio visa a lei q nunca voltara para prejudicar o agente. 3.NOVATIO LEGIS IN MELLIUS (nova lei q melhora)- lei q retroage para beneficiar o agente, baseado no ART. 5 XL CF, ART 2 P.U.CP. 4.NOVATIO LEGIS INCUMINADORA ( nova lei )- tem como principio não retroagir para punir agentes, ART 5 XXXIX CF E ART. 1…