Estudo LINDB

ESTUDO LINDB

Validade
Formal – Precisa estar em conformidade com o devido processo legal de produção das leis.
Material – Precisa estar em conformidade com as leis hierarquicamente superiores. Ex: uma lei não pode pregar a desigualdade, pois a igualdade está prevista na Constituição.
A partir da sua promulgação e publicação, a norma passa a ser considerada válida (sem, necessariamente, possuir vigência).

Vigência
É o tempo em que a lei possui vigor. Salvo disposição em contrário, a lei passa pelo período de vacatio legis, que é de 45 dias, para todo o território nacional. A lei terá vigência enquanto não for revogada (em caso de lei permanente), ou, no caso de lei temporária, até o término do prazo – expressamente definido – de vigência daquela lei.

Modificação da lei
A modificação da lei já em vigor só poderá acontecer por meio de lei nova. (Art 1°, § 4° LINDB)
A modificação da lei em vacatio legis deve acontecer com nova publicação do seu texto, com novo prazo de vacatio.

Princípio da Continuidade ou Permanência da Norma
Quando a lei é publicada e entra em vigor, esta (em regra) se submete ao princípio da continuidade ou permanência da norma, ou seja, está terá vigor até que outra lei a revogue, total ou parcialmente.

Revogação:
Pode ser quanto à extensão:
Ab-rogação: Revogação total. Ex: Código Civil de 2002 revogou totalmente o CCB de 1916.
Derrogação: Revogação parcial. Ex: Código Civil de 2002 revogou somente à primeira parte do Código Comercial.
Quanto à forma:
Expressa: Quando está expressamente revogando outra lei. Deve ser a regra.
Tácita: Quando não está explícita a revogação, no entanto, a lei nova regula, com colisões ou não, todo o tema da lei antiga.
Obs: A lei nova, se estabelecer disposições gerais ou especiais acerca de uma já existente, NÃO revoga ou modifica a anterior. (Exemplo: Estatuto do Inquilinato)

Repristinação:
Repristinação é a restauração de uma norma já revogada. Em regra, no Brasil¸ tal efeito é