Legis

definições: a. ambientes climatizados: ambientes submetidos ao processo de climatização. b. ar de renovação: ar externo que é introduzido no ambiente climatizado. c. ar de retorno: ar que recircula no ambiente climatizado. http://www.anvisa.gov.br/legis/portarias/3523_98.htm 05/04/2010 Anvisa - Legislação - Portarias Página 2 de 11 d. boa qualidade do ar interno: conjunto de propriedades físicas, químicas e biológicas do ar que não apresentem agravos à saúde humana;…

Ex Vi Legis ∙ www.exvilegis.wordpress.com Direito Empresarial II SOCIEDADES  TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO Conceito: “É o contrato celebrado entre pessoas (físicas ou jurídicas) por meio do qual se obriga a contribuir, com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e partilha entre si dos resultados.” (Art. 981, CC)  Sociedade x Associação e Fundação ∙ Associação: É uma organização resultante da reunião legal entre duas ou mais pessoas, com ou sem…

caracteriza lei penal mais grave, e consequentemente, não pode retroagir” (BITENCOURT, 2007, p. 163). A fim didático, separar-se-á em tópicos a forma de sucessão de leis penais no tempo: a) abolitio criminis; b) novatio legis incriminadora; c) novatio legis in pejus; d) novatio legis in mellius. ABOLITIO CRIMINIS Haverá abolição de crime quando a lei nova deixa de considerar crime/contravenção penal o fato anteriormente tipificado como ilícito penal. Nesse caso, o legislador retira a…

revogação. A lei penal começa a vigorar na data nela indicada, ou, na omissão, em 45 dias após a publicação, dentro do País, e em 3 meses no exterior. O espaço de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis (vacância da lei). Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Não há revogação pelo simples desuso da lei. Existem quatro tipos de revogação: Revogação expressa: a nova lei…

regulamenta o transporte de animais no RS R: Lei Estadual nº 12.900/2008 – assegura o direito de transporte rodoviário intermunicipal aos cães de pequeno porte e de cães-guia. – www.al.rs.br/legis P: Leis que regulamentam o uso de animais em circos R: Lei Estadual nº 12.994/2008 – www.al.rs.gov.br/legis – Pena: interdição do estabelecimento. Lei Complementar Municipal nº 12/75 (Código de Postura Municipal de Porto Alegre), alterado pela Lei Complementar nº 603/2008 –…

de crime contra os costumes e, quando da prolação da sentença, o magistrado observou que havia sido publicada nova lei, com pena mínima inferior, que entraria em vigor no prazo de 45 dias, então esse fato caracteriza uma novatio legis in mellius no período de vacatio legis, que, ao entrar em vigor, provocará um abolitio criminis. Resposta: Errada. Não é caso de abolitio criminis. É caso apenas de se aplicar o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, para proceder à…

para vigorar nos estados estrangeiros, quando admitida. Mas a nova lei respeita o ato jurídico perfeito, garantindo a estabilidade do ordenamento jurídico. 3- Qual o artigo que define o período de vacatio legis do Código Civil brasileiro? No Direito brasileiro, a vacatio legis foi disciplinada pela Constituição no parágrafo único do Artigo 59, que remete o tema a ser disciplinado por diploma específico: "Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e…

de tempo entre a publicação e a entrada em vigor. Não é outro objetivo senão reservar um período de tempo para a devida preparação, para o conhecimento geral, para a difusão e para as devidas adaptações. Esse período de tempo é chamado de vacatio legis. É possível que a lei já especifique o dia quando começará a vigorar, mas se nenhuma data for mencionada, aplica-se, então, a regra do Art. 1º da Lei de introdução ao Código Civil: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em

relação a lei penal no tempo. Quatro situações podem acontecer: 1)Novatio Legis Incriminadora 2)Noatio Legis in Pejas 3)Novatio Legis in Mellius 4)Abilitio Criminis Novatio Legis incriminadora- O fato não era crime, lei nova passa a conciderar crime (não retroage) Novatio Legis in pejas- O fato é crime, lei nova contnua considerando crime, entretanto passa a dar um tratamento mais rigoroso. (não retroage)retroage Novatio Legis in Mellius- O fato é crime lei nova continua…

permanecendo até sua revogação (art. 2º LINDB). Segundo o art. 1º da LINDB, salvo disposição contrária, a lei entra em vigor em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada (esse período entre publicação e vigência recebe o nome de vacatio legis, que pode ser ampliado ou reduzido segundo previsão expressa feita pelo legislador). Existem duas formas de revogação: a) revogação expressa: ocorre quando lei posterior declara expressamente a revogação da anterior. b) Revogação tácita:…