Legis

se trata de lei excepcional ou temporária (CP, art. 3º). Em outras palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada (formalmente). A "vacatio legis" posterior à Lei Complementar nº 95/98 e seus reflexos na vigência do Código Civil e da Lei nº 11.232/05. Antes de mais nada, cumpre referir o que seria o prazo de vacância. O prazo de vacatio legis de uma lei é "o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor.”. Portanto, é o período em que a lei já existe, mas…

Vigor é chamado de Período de Vacância (ou vacatio legis); período na qual a Lei não pode ainda produzir efeitos. Art. 1º - Vigência das Normas Não havendo expressa indicação na Lei de que esta entrará em vigor em outro período ou quando têm-se “entre em vigor na data de sua publicação” ( reservada apenas para leis de pequena repercussão) , a Lei começa a Vigorar em todo país 45 dias após a sua publicação. A Contagem do prazo de vacatio legis dar-se-á com a inclusão da data da…

de tempo entre a publicação e a entrada em vigor. Não é outro objetivo senão reservar um período de tempo para a devida preparação, para o conhecimento geral, para a difusão e para as devidas adaptações. Esse período de tempo é chamado de vacatio legis. É possível que a lei ja especifique o o dia quando começará a vigorar, mas se nenhuma data for mencionada, aplica-se, então, a regra do Art. 1º da Lei de introdução ao Código Civil: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o

Lei penal no tempo Conceito A lei penal, quanto à sua obrigatoriedade e efetiva vigência, está subordinada às mesmas regras que disciplinam as leis em geral: publicação oficial no Diário Oficial e decurso de eventual prazo de vacatio legis (vacância da lei). Uma lei penal somente pode ser revogada por outra lei (lex posterior). Pode ocorrer, entretanto, que uma lei penal já limite sua vigência a um prazo certo, chamada de lei penal temporária, ou à duração de excepcional…

prazo de 5 dias, em Portugal, ou de 45 dias, no Brasil, desde a data da sua publicação, ou no prazo estabelecido expressamente no diploma legal. Este período entre a publicação e a entrada em vigor da lei é conhecido pela expressão latina "vacatio legis". NO BRASIL No Brasil, os projetos de lei podem ser de iniciativa do Presidente da República, de um parlamentar ou de presidentes dos tribunais superiores. Há ainda a possibilidade de projetos de leis de iniciativa popular. VIGÊNCIA E…

Solução Legal das Hipóteses de Conflito de Leis Penais no Tempo: (ou situações possíveis): 1ª) novatio legis incriminadora; 2ª) abolitio criminis; 3ª) novatio legis in pejus; e 4°) novatio legis in mellius. 1) NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA Lei penal posterior, incrimina fator anterior lícito. A primeira hipótese trata da lei nova que torna típico fato anteriormente não incriminado (novatio legis incriminadora). Evidentemente, a lei penal é irretroativa. Atualmente, está sendo…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118 /05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o…

Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga"; Vacatio legis é o período compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Porém, na maioria das vezes, a entrada em vigor já vem expressa no texto da nova lei, onde poderá ter efeito a partir da data de sua publicação. Vale ressaltar, que no silêncio da lei, a entrada em vigor será de 45 dias em território nacional e 3 meses no estrangeiro. Sanção é Seção punitiva da lei, que resulta nas

Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no tempo e no espaço e suas limitações constitucionais. · Reconhecer as situações fáticas ensejadoras dos conflitos de leis penais no tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora e Novatio Legis in Pejus. · Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no tempo com base nos princípios da irretroatividade da lei penal e retroatividade da lei penal mais benéfica. · …

réu, já que não existe vedação legal. Na interpretação analógica, existe uma norma reguladora para a hipótese expressamente, mas de forma genérica, fazendo necessário o recurso à via interpretativa. ESPÉCIES i) Legal ou legis – o caso é regido por norma reguladora de hipótese semelhante. ii) Jurídica ou juris – a hipótese é regulada por princípio extraído do ordenamento jurídico em seu conjunto. iii) “In bonam partem” – a…