Vigência da Lei e Vacatio Legis

Vigor da lei

O vigor da lei diz respeito à força impositiva da norma, ou seja, a sua força vinculante, não havendo como subtrair-se do seu comando. Geralmente confunde-se vigência e vigor da norma, mas há uma distinção. A vigência se relaciona com o aspecto temporal da norma, o período em que ela tem vigor. Já o vigor é o período de sua obrigatoriedade, portanto, vigência e vigor são qualidades distintas.

Dessa forma, uma norma possui vigor quando pode obrigar os indivíduos e as autoridades, impondo comportamentos. Quando uma norma válida se torna vigente, ela ganha vigor. Por exemplo, entrou recentemente em vigor a Lei nº 015 de 25/06/2009, que institui e disciplina o sistema de transporte individual de passageiros por motocicletas (mototáxi), no município de Petrolina. Entrou em vigor também, dia 16/05/2012 a lei da transparência, que garante a todos os cidadãos acesso às informações públicas de qualquer natureza, a não ser que façam parte dos sigilos mantidos por força de lei, como os segredos de estado e os segredos de justiça.

Além disso, o art. 3º do Código Penal, afirma que “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as cinscunstâncias que a determinam, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.”. Ou seja, a norma, mesmo não estando mais vigente, pode continuar a vincular os fatos que forem anteriores à sua saída do sistema, a isso denominamos de ultratividade. A ultratividade é uma manifestação do vigor da norma. Nesse caso, se a lei nova for utilizada em casos que ocorreram antes de sua vigência, seu efeito é considerado retroativo. Contudo, se ela produzir efeitos durante sua vigência, atingindo fatos presentes e futuros, tais efeitos são considerados irretroativos.

Um exemplo de lei que perdeu a validade e a vigência, mas continua a vigorar, é o caso de uma relação contratual celebrada sob a proteção de uma lei revogada. As pessoas que celebraram o contrato devem obedecer às determinações