o jus cogens

A expressão "jus cogens" (lei coercitiva ou imperativa, em latim) serve para designar, no Direito Internacional, uma norma peremptória geral que tem com o poder de obrigar os Estados e Organizações internacionais, devido sua importante matéria, sendo esta impossível de se anular. Tal norma, regula de modo decisivo o espaço jurídico internacional. Mesmo com algumas controvérsias em relação ao seu conceito e validade, é fato que o jus cogens está incluso em importantes documentos coletivos, como exemplo a convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 1969, tal documento ao ser ratificado por um certo estado, obriga-o compulsoriamente. Além da convenção de Viena, reconhece os efeitos do principio "pacta sunt servanda", o da autodeterminação dos povos, a proibição ou da ameaça de uso da força, o princípio garante a soberania e igualdade dos Estados, o de soberania sobre os recursos naturais, a proibição do tráfico de seres humanos, a escravidão, pirataria, genocídio, crimes contra a humanidade em geral e outros consagrados no repertório de leis internacionais construídas principalmente após a Segunda Guerra Mundial. Além de obrigar as partes, tal ferramenta terá prioridade sobre outros documentos que colidam com seus dispositivos. Assim, caso uma determinada lei entre em conflito com uma gravada pela adoção do jus cogens, será desconsiderada em relação a esta última. O jus cogens tem um papel importante nos dias atuais, onde se faz cada vez mais importante a…

O “Jus cogens” e a “Soft law” Trata-se da afirmação de haver no Direito Internacional, normas que constituiriam um “jus cogens”, que se sobrepõe à vontade dos Estados, e que não podem ser modificadas por dispositivos oriundos, seja nos tratados e convenções internacionais, seja nas normas consuetudinárias internacionais, seja, ainda, por estarem definidas como princípios gerais de direito. De outro lado, o reconhecimento de existirem normas muito flexíveis, que constituiriam…

normas jus cogens, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vivencia uma notável evolução. Tendo em vista a direção para qual os casos e julgamentos da Corte foram encaminhados, podemos observar que há uma convergência complementar e coerente entre os processos julgados pela CIDH no sentido de ampliar a aplicação das normas imperativas de direito, reconhecê-las como normas hierarquicamente superiores e aumentar a gama de Direitos reconhecidos como jus cogens.…

“Jus Cogens: ainda esse desconhecido” O direito internacional busca regulamentar os comportamentos e os procedimentos dos Estados no sistema internacional. Esse tipo de direito é importante, devido ao sistema internacional ser anárquico, ou seja, não existe um poder acima dos atores que possa impor regras e normas de conduta, criando assim, um ambiente de imprevisibilidade e insegurança. Sob estas circunstâncias, o direito internacional tenta reduzir essa imprevisibilidade nas…

Direito Internacional Público QUESTÃO: Há supremacia absoluta na aplicação das normas jus cogens nos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos? SUMÁRIO: 1. resposta à questão e definição de ius cogens pela CIDH; 2. norma consuetudinária e ius cogens; 3. “evolução” possível de uma norma consuetudinária para ius cogens 4. marco temporal de entrada em vigor das normas peremptórias e erga omnes; 5. normas gerais de direito internacional; 6.…

ABRINDO A CAIXA DE PANDORA DO DIREITO INTERNACIONAL: JUS COGENS, SUA (IN)DEFINIÇÃO, APLICAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS Juliana Santos de Carvalho* Orientador: Prof. Dr. Jahyr-Philippe Bichara** RESUMO O presente artigo objetiva analisar o instituto do jus cogens, sua construção histórica, os documentos que lhes são pertinentes e a sua aplicação pelas cortes internacionais contemporâneas. Pretende-se, também, compreender como a falta de uma definição precisa acerca do conteúdo material…

alcançado por um universalismo de confluência. O jus cogens internacional em matéria de direitos humanos. Jus cogens são regras imperativas de direito internacional, situadas numa posição hierarquicamente superior às demais normas convencionais, tornando nulos os tratados com elas contrastantes. São normas inderrogáveis pela vontade das partes, como as normas de ordem pública do direito interno. Só podem ser derrogadas por outra norma posterior de jus cogens. São normas universais e…

(2001), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de setembro de 2001, anexa ao presente Decreto”. De nossa parte, defendemos que os atos das organizações internacionais, quando vinculantes, são fontes de Direito Internacional, o que não exclui, em todo caso, a importância de resoluções não vinculantes como parâmetros interpretativos, como elementos de relevância política e moral e como orientações para a futura elaboração de normas jurídicas. 4) O conceito de “ius…

Os tratados extinguem-se por: vontade das Partes ou ab-rogação: exige, em princípio, a vontade comum de todas as Partes Contratantes naquele momento vinculadas aos termos do tratado (a não ser que o tratado contenha previsão de ab-rogação por maioria). tratado superveniente sobre o mesmo assunto e que reúna todas as Partes do tratado anterior. superveniência de "norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens)": caso disciplinado na CVDT, art. 64. vontade unilateral ou…

total ausência de um dispositivo constitucional que determine a superior hierarquia da norma convencional sobre a interna está a demandar a alteração do texto constitucional, para que nele se inclua dispositivo que preveja que os tratados são recebidos "como tal" na ordem nacional e que possuem superior hierarquia em face do ordenamento interno. Enfim, o que se depreende da leitura dos dispositivos constitucionais, é que a Carta Magna de 1988 adotou um sistema misto para a incorporação…