Jus variandi x Jus resistentiae

Jus variandi x Jus resistentiae. A autora Alice Monteiro de Barros esclarece que “as alterações voluntárias do contrato podem ser unilaterais ou bilaterais. As primeiras, em principio, serão permitidas se forem mais favoráveis ao empregado. As alterações bilaterais são possíveis, desde que não tragam prejuízos ao trabalhador.”1 Para ela as alterações voluntárias unilaterais possuem conexão com o jus variandi entendido como “ a faculdade concedida ao empregador, com fundamento no poder diretivo, de realizar modificações e variações na prestação de serviços conforme as circunstâncias, exigências ou perigos que surjam na realidade fática.” 2 Para Maurício Godinho Delgado3 o jus variandi : É uma prerrogativa (juridicamente limitada, é bem verdade) de adequação e redirecionamento da prestação laboral contratada, que a ordem jurídica assegura ao empregador no transcorrer do contrato, conforme art. 2º, caput, da CLT, e art. 1º, IV, in fine, da CF/88. Alice Monteiro de Barros4 cita alguns exemplos de modificações que estão nos limites do jus variandi, tais como: O empregador poderá trocar maquinário utilizado pelo empregado, tendo em vista os avanços tecnológicos, instituir, em princípio, o uso de uniformes ou modificar aqueles já utilizados, modificar o tempo de duração das viagens, o horário de inicio e término de jornada, desde que dentro do mesmo turno e desde que a mudança não seja prejudicial ao empregado. A autora esclarece, ainda, que o empregador poderá determinar…

Oque é Jus variandi? Consiste no poder de direção do empregador, pelo qual este pode alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados. O jus variandi é uma qualidade do empregador, que tem o direito de organizar sua atividade empresarial conforme seus anseios e metas, mas durante o exercício de tal prerrogativa ele pode acabar indo além do que lhe é permitido e findar por desrespeitar o direito do obreiro ou ultrapassar o seu leque de…

ajuste no tocante ao tempo, modo e lugar da prestação dos serviços, ensejado o uso do jus variandi pelo empregador e que terá por limite o jus resistentiae do empregado. (EBS, in fine) 1.1 – JUS VARIANDI: A aceitação da variação de conteúdo do contrato individual de emprego, em razão da vontade das partes, insere-se no limite demarcado por duas balizas, denominadas de jus variandi e jus resistentiae. Dentro delas todo o conjunto de condições do contrato é capaz de flutuar com…

Trabalho da Disciplina : Contrato de Trabalho Tutor: Viviani de Oliveira Rodrigues Rio de Janeiro, RJ. 2015. Estudo de caso: O que significa o Jus Variandi no direito material do trabalho e quando ele pode ser exercido pelo empregador. Referencia: Cassar, Vólia Bonfin; Direito do Trabalho, 8ª Edição Antes de falar sobre o tema proposto, convém esclarecer os poderes do empregador que estão previstos no artigo 2º da CLT, quais sejam: dirige a prestação pessoal de…

Ano 2015 Estudo de Caso : O que significa o jus variandi no direito material do trabalho e quando ele pode ser exercido pelo empregador. TÍTULO O que significa o jus variandi no direito material do trabalho Subtítulo Quando ele pode ser exercido pelo empregador. REFERÊNCIA: DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2003. GIGLIO, Wagner. Alteração do contrato de trabalho. Revista LTr, São Paulo, v. 47, 1983. CONSIDERAÇÕES SOBRE A ALTERAÇÃO…

resistência obreira (jus resistentiae); finalmente, o princípio do jus variandi empresarial”. 3.1.1) Inalterabilidade contratual lesiva Oriundo da regra da imutabilidade contratual civilista (pacta sunt servanda), traduz-se em importante diretriz trabalhista, externado até mesmo em sua legislação, notadamente no artigo 468 da CLT. Atualmente, diante das adaptações e adequações sofridas, é tratado como uma especificidade trabalhista. No ramo juslaboral, diante de tal princípio, temos…

1 – Explique o principo do jus varian e possiveis alterações no contrato de trabalho. . , O JUS VARIANDI COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABIUDADE O princípio do jus variandi consiste no direito que possui o empregador de alterar unilateralmente, em casos excepcionais, as condições de trabalho dos seus empregados. Em decorrência do poder de direção do empregador, a lei autoriza pequenas modificações unilaterais no contrato de trabalho que não venham a mudar…

1 – Explique o principo do jus varian e possiveis alterações no contrato de trabalho. . , O JUS VARIANDI COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABIUDADE O princípio do jus variandi consiste no direito que possui o empregador de alterar unilateralmente, em casos excepcionais, as condições de trabalho dos seus empregados. Em decorrência do poder de direção do empregador, a lei autoriza pequenas modificações unilaterais no contrato de trabalho que não venham a mudar…

JUS VARIANDI DO EMPREGADOR 1 - INTRODUÇÃO O empregador, além da busca incessante do lucro e ao progresso de seu empreendimento, dentro do exercício do jus variandi (poder de comando/gestão), deve ponderar o respeito pela pessoa do empregado durante a vigência do pacto laboral, garantindo a inviolabilidade dos direitos subjetivos de seus empregados. Propedeuticamente, cabe destacar os ensinamentos do ilustre professor Délio Maranhão sobre o conceito do jus variandi: “o contrato…

Direito do trabalho: jus variandi x jus resistentiae Na relação de emprego é conferido ao patrão o poder de direção da prestação da prestação do serviço. Sendo assim, tem o empregador o poder de mando, de comando, de gestão e direção das atividades empresariais. Tais prerrogativas são concedidas ao empregador pelo ordenamento jurídico uma vez que é ele que suporta exclusivamente todos os riscos da atividade econômica. O que no direito do trabalho é conhecido como princípio da…