JUS POSTULANDI X HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

JUS POSTULANDI, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM ADVOGADOS: QUEM NÃO PODE PAGAR É O DEMANDANTE! O texto objeto do estudo deixa claro que os honorários sucumbenciais previstos na súmula 219 do TST e a indenização pelas despesas com a contratação de advogado prevista nos artigos 389 e 404 do Código Civil versam sobre matérias diferentes. O jus postulandi refuta o instituto dos honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas e, pessoalmente, não vejo que este seja o cerne da questão a ser superado. É direito do cidadão postular em Juízo pessoalmente, por que não? O efetivo problema, a meu ver, está exatamente no não reconhecimento e aplicação da previsão civil. Ao decidir pelo ajuizamento da ação, a parte pode escolher, hoje, pela atuação pessoal (jus postulandi), a representação por entidade sindical (exigida pela súmula 219 como condição para os honorários sucumbenciais) ou a representação por advogado de sua confiança. Por que penalizar a parte, que busca seu direito, pela sua decisão em não optar pelas duas primeiras opções? Seria este o almejo da Justiça e do próprio TST? Vejam que citação importantíssima de Francisco das C. Lima Filho: “... tanto ao trabalhador como ao empregador é garantido o direito subjetivo de contratarem os serviços do profissional de sua confiança para patrocinar seus interesses no âmbito do processo laboral. Tal direito, vale anotar, integra o núcleo essencial do direito fundamental de acesso à justiça que pressupõe…

Jus Postulandi no Direito do Trabalho consiste na capacidade de o próprio empregado pleitear seus direitos na justiça sem a presença de um advogado, e assim facilitando o acesso a justiça à população. Mas no Brasil normalmente, somente advogados, e não as partes (pessoas que litigam na justiça) tem o "direito de postular" (Jus Postulandi), como traz uma das inovações da Constituição Federal de 1988 em seu art.131quando declara “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo…

O jus postulandi sempre foi característica básica da Justiça do Trabalho. Por esse princípio, na Justiça Trabalhista, a presença da figura do advogado não é obrigatória para a propositura de reclamatórias, podendo o reclamante se autorrepresentar em juízo (artigo 791, da CLT). Com base nesse conceito, os honorários advocatícios de natureza sucumbencial, para demandas de relação de emprego, são admitidos em um caso bem específico: quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua…

O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 DE 2004 MACHADO – MG 2011 FÁBIA SIGNORETTI TAVARES O JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 DE 2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito do INSTITUTO MACHADENSE DE ENSINO SUPERIOR, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. CAROLINA DE OLIVEIRA LEMES SANTOS…

Honorários Sucumbências no Direito Brasileiro Os honorários sucumbências conforme o direito processual civil Existem entendimento nos mostra que os honorários advocatícios, possuem natureza alimentar dos profissionais em razão da prestação de serviços que é a fonte de renda do advogado. Com o advindo do estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 22, indica (03) três tipos de honorários: os convencionados, acordados entre as partes advogado e cliente; os fixados por arbitramento…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Jus Postulandi – As falhas desse instituto no acesso à justiça Natália Bechara Vasconcelos Rio de Janeiro 2011 NATÁLIA BECHARA VASCONCELOS Jus Postulandi – As falhas desse instituto no acesso à justiça Artigo Científico apresentado à Universidade Veiga de Almeida, como exigência para obtenção do título de Pós- Graduação. Orientadora: Cláudia Pisco Rio de Janeiro 2011 JUS POSTULANDI – AS FALHAS DESSE INSTITUTO…

possível, nos dias atuais, a manutenção do Jus Postulandi nos processos de competência da Justiça do Trabalho, correlacionando com a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios. Apresenta três argumentos favoráveis à queda do citado instituto: a evolução do Direito do Trabalho e, por conseguinte, sua maior complexidade, incapacitando um leigo de atuar pessoalmente nas lides trabalhistas; a inclusão dos honorários advocatícios, pelo Código Civil, no conceito de reparação…

JUS POSTULANDI – ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS INTRODUÇÃO A justiça do trabalho tem como característica principal a proteção ao hipossuficiente, a saber, o trabalhador. Grande parte das regras trabalhistas, bem como a essência de seus princípios são voltadas para a defesa dos direitos do empregado. O principal enunciado que garante a defesa da situação do trabalhador é o princípio da proteção. Como o próprio nome já diz, este princípio visa igualar substancialmente a condição…

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANNA MARIA FILIPPI BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 2012 ANNA MARIA FILIPPI A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO VIVIANE LIMA BINDERLI JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO São Cristóvão 2014 VIVIANE LIMA BINDERLI JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia de conclusão de curso, submetida ao Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em…