JUS POSTULANDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

JUS POSTULANDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS INTRODUÇÃO O atual estudo se propõe a analisar a previsão do jus postulandi nos Juizados Especiais Cíveis. A dispensa dos advogados nos Juizados Especiais Cíveis foi criado sob o argumento de facilitar o acesso à justiça, como descreve Marcus Vínicius Rios Gonçalves (2012, p. 415), “Os Juizados Especiais constituem mais um passo na facilitação do acesso à justiça. Sua finalidade não é desafogar o Judiciário, porque as causas de sua competência, possivelmente, nem seriam a ele levadas.” Então, foi cedido ao cidadão comum o jus postulandi, que se constitui no ato de se auto-representar na propositura de uma ação judicial. Desse modo, pensa-se em que incida à finalidade do legislador em facilitar o acesso do cidadão à prestação jurisdicional, permitir o “jus postulandi” em tal situação é por demais promover uma Justiça sem objetivos. JUSTIFICATIVA Para clarear a exposição, faz-se necessário o apontamento da matriz normativa da referida previsão, encontrada no art. 9º da Lei n. 9.099, de 26-9-1995 – Juizados Especiais: “Art. 9º. Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º. Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada…

JUIZADOS ESPECIAIS : JUS POSTULANDI E OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS Samara Fernandes de Lira Honório Prof. Bruno Padilha RESUMO Este artigo apresenta um estudo acerca do instituto do juiz postulandi nos juizados especiais cíveis. O trabalho visa questionar a permissão ao cidadão a busca da prestação jurisdicional sem que para isto necessite da orientação um advogado. Foi através da criação dos Juizados Especiais Cíveis que se retirou da marginalidade grande parcela da população que se…

INTRODUÇÃO CONCEITO DE JUS POSTULANDI Jus Postulandi é um termo em latim que significa “direito de postular”, ou seja, é a capacidade de postular em juízo em nome próprio ou em nome de terceiros. Vale dizer, é a capacidade conferida a uma pessoa de postular perante o Poder Judiciário para defender ou cobrar um direito próprio ou de terceiros. TITULARIDADE DO JUS POSTULANDI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Em regra, no ordenamento jurídico brasileiro, o Jus Postulandi pertence ao…

problemática dos jus postulandi no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Eliana Sílvia Vasconcelos Iglesias dos Santos Com a promulgação da denominada “Constituição Cidadã”, os direitos e garantias fundamentais promanados do texto constitucional de 1988 foram, pouco a pouco, fazendo parte do cotidiano do povo brasileiro, que começa, consciente da existência de tais “direitos”, a reivindicá-los junto ao Poder Judiciário. Essa redescoberta do Poder Judiciário se dá, principalmente, em…

TADEU MENDES VILLARIM CONSEQUÊNCIAS DO ACESSO À JUSTIÇA SEM REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. BANCA EXAMINADORA _________________________________ Prof. Levi Borges Lima Orientador _________________________ 1º Examinador _________________________ 2º Examinador JOÃO PESSOA 2011 3 V271c…

abordará os efeitos práticos e jurídicos do instituto denominado Jus Postulandi, de forma generalizada, apontando seus fundamentos jurídicos, sua aplicabilidade utilitária, sua eficácia e sua constitucionalidade frente à indispensabilidade do advogado preceituada no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, nos Juizados Especiais Cíveis. O foco principal será destacar se o jus postulandi nos Juizados Especiais realmente é eficaz e ajuda na celeridade processual, ou pelo contrário,…

RIBEIRO RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Volta Redonda,RJ 2014 APARECIDA DE FÁTIMA CHAGAS RIBEIRO RITO SUMARÍSSIMO VISÃO PANORÂMICA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Direito Professor Damásio de Jesus, como exigência para a obtenção do titulo de pós graduação em Processo Civil . Volta Redonda, RJ 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO Aparecida de Fátima Chagas Ribeiro RITO SUMARÍSSIMO…

1 INTRODUÇÃO Os juizados civis de pequenas causas, hoje chamados de Juizado Especial Civil, têm como objetivo facilitar o acesso ao judiciário da classe carente de recursos financeiros, pois não há ônus algum no processo. Os Juizados Especiais oferecem a prestação jurisdicional célere, informal, simples, econômica, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação penal, no caso dos Juizados Especiais Criminais. O Juizado Especial Civil tem o objetivo de facilitar o acesso…

latu sensu em direito processual civil, Faculdade Professor Damásio de Jesus, 2014. Orientador:. 1. Jus Postulandi direitos I. Titulo 2.Maior acesso ao Judiciário 3. Limitação de CDU: xxx(xxx) IGOR ADRIANO TRINTA MARQUES O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O ACESSO À JUSTIÇA Monografia apresentada à Faculdade de direito professor Damásio de Jesus, para obtenção do grau de especialista em direito processual civil. Aprovada em: ____/____/____ BANCA…

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A Relativização da Coisa Julgada no Jus Postulandi em Sede de Juizado Especial Rio de Janeiro 2013 A Relativização da Coisa Julgada no Jus Postulandi em Sede de Juizado Especial Projeto de Pesquisa (matriz 1) apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da…