Jus Postulandi Juizados Especiais Cíveis

alguns dos princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho: 1. 2. 3. 4. 5. 6. Princípio da simplicidade; Princípio do jus postulandi; Princípio da oralidade; Princípio da subsidiariedade; Princípio da celeridade. Princípio da busca da verdade real 1- Princípio da simplicidade O Processo do Trabalho é mais simples e menos burocrático. A CLT preocupa-se com o jus postulandi, sendo uma exceção do ordenamento jurídico vigente da capacidade postulatória privativa de advogado. Dessa…

órgão do judiciário, inclusive Juizados Especiais (art. 1º, I, EOAB). Atente que a expressão “qualquer” foi considerada inconstitucional pelo STF (ADI 1127). A regra é que só o advogado postule em juízo. Exceções:  Impetração de HC: (em qualquer instância/tribunal). Atente que MS, HD, MI e AP são remédios constitucionais que precisam de capacidade postulatória;  Justiça do Trabalho: em regra, não há necessidade de advogado (art. 791 da CLT – “jus postulandi”). Mas aqui há…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE _____________ SILVIO SANTOS, brasileiro, solteiro, , nascido____, inscrito no ____ sob o nº. _____, portador da Carteira de Identidade nº. _____, residente na Rua _______ nº__, _______; por seus advogados infra assinados, constituídos pela procuração e substabelecimento anexo, com escritório na _____________________, onde recebem intimações vem, com base no Código de Defesa…

Ética Profissional Atividade da advocacia 1. A postulação perante Qualquer órgão do poder judiciário. ADI nº 1.127-08 a. Juizados especiais: art. 9º lei 9099/95 cível 1º instancia ate 20 Salários mínimos. Lei 10259/01: crime Réu seja o advogado b. HC OBS: outras ações constitucionais precisam de advogado. c. Jus postulandi na justiça do trabalho: 791 CLT. 5.425 TST Regra: não precisa de advogado. Instancia ordinária: varas do trabalho Nas instancias extraordinárias e ações de…

todos os seus sentidos. RESUMO Elucidaremos as problemáticas relativas aos honorários advocatícios na justiça do trabalho, seus efeitos, os entendimentos doutrinários, sua natureza jurídica, bem como os tipos de honorários. Definiremos, de forma especial a importância do advogado no processo em consonância com a art. 133 da CF/88. Serão analisadas as fontes legais que sustentam o não pagamento destas verbas, como: as Súmulas 219 e 319 ambas do Tribunal Superior de Trabalho e sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ. MARIA LUISA DOS SANTOS GOMES, brasileira, casada, pescadora, RG sob o nº.3381853, SSP/PA, CPF sob o nº. 738.409.042-34, residente e domiciliada em Ilha São Benedito – Comunidade Ouro Verde – KM 24 Caraipé – RDS Alcobaça Lago da Cidade de Tucuruí-Pará, com jus postulandi exercido por este subscritor e, seu bastante procurador e, consoante outorga em anexo, com…

2ª FASE OAB CIVIL – PETIÇÃO INICIAL 2ª FASE OAB CIVIL – TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL Para obter êxito na elaboração da peça processual cível na 2ª fase do Exame da OAB o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no…

A DEFENSORIA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS Diane Jéssica Morais Amorim1 1. RESUMO Discute a observância das prerrogativas da Defensoria Pública quando da sua atuação nos Juizados Especiais, sobretudo a vedação imposta pela Lei 10.259/2001 à contagem diferenciada de prazo no âmbito dos Juizados Federais. 2. PALAVRAS – CHAVE: Juizados Especiais. Defensoria Pública. Prazo em dobro 3. INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais, cuja criação estava prevista na Constituição de…

aos serviços prestados por profissional da advocacia legalmente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil. Interpretação É a utilização das técnicas estudadas pela hermenêutica com o fito de extrair da norma a sua perfeita aplicabilidade. Jus Postulandi Capacidade de postular em juízo pessoalmente sem a imperiosa assistência de advogado. Justiça do Trabalho Órgão integrante do Poder Judiciário competente ratione materiae para processar e julgar as ações descritas no art. 114,…

Para obter êxito na elaboração da peça processual cível o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma…