Jus Postulandi Juizados Especiais Cíveis

os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao…

“múnus” de serviço público necessário à defesa daqueles que se sentem lesados, e, buscam no Judiciário a materialização de seus direitos de maneira efetiva e com qualidade no resultado final. Direcionados ao instituto do “jus postulandi” existente nos Juizados Especiais da Justiça Comum e da Justiça Federal, ainda na Justiça do Trabalho, que permitem ao cidadão ingressar em juízo sem o patrocínio de um advogado, infere-se que a possível diminuição na qualidade da prestação…

tutela efetiva. Entre as medidas simplificadoras encontra-se a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais, no caso brasileiro determinada pela própria Carta Magna de 1988, que, no art. 98, I, incumbiu a União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os Estados de criarem os Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO VIVIANE LIMA BINDERLI JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO São Cristóvão 2014 VIVIANE LIMA BINDERLI JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia de conclusão de curso, submetida ao Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Graduação em Direito / Caderno de Atividades Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração…

Perspectivas do Jus Postulandi na Justiça do Trabalho e a Súmula 425 do TST: Primeiro passo para extinção ou mitigação pontual do Jus Postulandi no Processo do Trabalho? Brasília, 15 de julho de 2013. ÍNDICE: I. RESUMO – p.03 II. ABSTRACT- p.04 III. INTRODUÇÃO- p.05 IV. DESENVOLVIMENTO – p.5-20 V. CONCLUSÃO – p.20 VI. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS – p.22-23 I. RESUMO: Em linhas gerais o presente trabalho objetivou a abordagem de um dos…

assegurada pelo emprego do jus postulandi, evidente na seara trabalhista. Contudo, com o desenvolver das legislações trabalhistas e a presença notável de um patrono, torna-se incompatível com a realidade o jus postulandi, cabendo, desta forma, o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que encontram-se infundados os motivos que afetam sua percepção. Palavras-chave: Advogado, Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios de Sucumbência, jus postulandi.

JUS POSTULANDI" NA JUSTIÇA DO TRABALHO Texto enviado ao JurisWay em 6/7/2010. [pic]Indique aos amigos 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo debater sobre o “Jus Postulandi” na Justiça do Trabalho, de forma geral, sem adentrar em questões sobre a quem especificamente se deve tal prestação jurídica, propondo até mesmo soluções para tal assunto que se mostra controverso por atingir diretamente garantias constitucionais fundamentais de quem faz uso da Justiça do…

O jus postulandi sempre foi característica básica da Justiça do Trabalho. Por esse princípio, na Justiça Trabalhista, a presença da figura do advogado não é obrigatória para a propositura de reclamatórias, podendo o reclamante se autorrepresentar em juízo (artigo 791, da CLT). Com base nesse conceito, os honorários advocatícios de natureza sucumbencial, para demandas de relação de emprego, são admitidos em um caso bem específico: quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua…

audiência onde é apresentada a contestação, sob pena de não mais ser possível fazê-lo, tomando-se competente a Vara queera incompetente. O processo do trabalho não permite a escolha pelas partes do local onde pode ser proposta a ação, como ocorre no Cível, pois deve ser observado o preceito de ordem pública do art. 651 e seus parágrafos da CLI, tendo como regra geral que a ação deve ser proposta no último local da prestação de serviços do empregado. Se tratar de incompetência em razão…