Jus Postulandi Juizados Especiais Cíveis

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE - RJ NIVALDO DE JESUS VILLARINHO, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado a Rua 06, 0, Vila Vicentina, Resende RJ, CEP: 27500.000, inscrito no CPF sob o no 028.999.767-45 e RG 07.948.782-3 DETRAN RJ, vem a presença de V. Exa., interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em face de BANCO PANAMERICANO S/A., CNPJ: 59.285.411/0001-13

e aos juizados especiais. II – As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. I – Princípio basilar → Capacidade positivada (salvo se a lei dispensar) art. 133, CF. Exceções 1) Art. 791 da CLT. Direito trabalhista não precisa de advogado. (as partes podem reclamar) Jus postulandi TST – 1º grau Inst. Normativa TST 23/2003 2) Juizado especial cível – Lei 9099/95 0 a 20 salários mínimos – Não precisa Mais de 20 – Precisa + 2º grau 3) Lei 10249/01- Terceiro Juizado…

UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ANDRÉ LÚCIO CHAVES DO CARMO, brasileiro, solteiro, Militar, telefone (85) 8535-1786 / (85) 3214-1786, inscrito no CPF sob o nº 164.431.013-91 e portador de cédula de Identidade Militar nº. 345527 - MB, residente e domiciliado na Rua João Tomé, nº. 56 - bairro Monte Castelo, CEP 60325-220, Fortaleza-Ce, vem com o devido acatamento, exercendo o “jus…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ. Antonio Silva de Amorim, brasileiro, casado, agricultor, RG sob o nº. 677075, SSP/MA, CPF sob o nº.173.847.882-34 , residente e domiciliado no Projeto de Assentamento Serra Azil, na Zona Rural no município de Novo Repartimento - Pará, com jus postulandi exercido por estes subscritores, seus bastantes procuradores, consoante outorga em anexo, com…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 DO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO PELOS EMPREGADOS E PELOS EMPREGADORES 5 2.1 Do acesso à justiça do trabalho pelos empregadores 6 2.1.1 Da gratuidade do processo 6 2.1.2 Dos Honorários de Assistência Judiciária 7 2.1.3 Do jus postulandi ou da capacidade postulatória 8 2.1.4 Da perempção 10 2.2 Do acesso à justiça pelos empregadores 11 2.2.1 Da ausência à audiência 12 2.2.2 Da perícia 13 2.2.3 Da certidão negativa 15 2.2.4 Do depósito recursal e custas 17 3. DO…

UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ- REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A CONCILIAÇÃO PRÉ- PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Evelyn Ramos de Miranda BARRA MANSA, 2014 UBM - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ- REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A CONCILIAÇÃO PRÉ- PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Monografia apresentada ao Curso de Direito do…

morosidade da justiça, da falta de controle externo dos magistrados, da distância do Judiciário diante da sociedade devido a sua linguagem peculiar, e da figura do advogado nesse contexto, que por vezes, em virtude de possuir exclusividade de jus postulandi, contribui para a prolongação de processos, utilizando-se de todos os recursos. Além dos subtemas referidos, registra-se ainda a opção de o jurisdicionado não ser representado pelo advogado em algumas causas. Com relação ao quadro de…

conta do jus postulandi, onde a própria parte faz a sua defesa, não irá nunca pedir ao juiz a tutela específica. É o que afirma Portanova, “nestes tempos de preocupação publicística e social do direito em geral e do processo em particular, o princípio da ação está a desafiar o processualista moderno. Não se pode esquecer que o pobre, por exemplo, desconhece seus direitos. Quando os intui, muitas vezes tem dificuldade de expressá-los. Assim, conseguir ter acesso ao judiciário cível…

quando a decisão que recai sobre sua demanda lhe for desfavorável. No processo civil pode-se recorrer das decisões interlocutórias e das sentenças. No processo do trabalho, apenas das sentenças, uma vez que não existe a figura do agravo retido, como no cível. Sim. Pois quando o valor da causa não ultrapassar dois salários mínimos, não haverá a possibilidade de recorrer da decisão, salvo se o recurso versa sobre matéria constitucional conforme art. 2º, § 4º da Lei 5.584/70. 6)…

apresentada a contestação. Para Nestor de Buen um princípio fundamental é a realização de justiça social, máxima de toda disciplina legal trabalhista. Por fim, no que tange à facilitação do acesso às instâncias trabalhistas, consubstancia-se o jus postulandi, que é a possibilidade de as partes envolvidas na relação trabalhistas ingressarem em juízo sem o acompanhamento de advogado. Embora tal prerrogativa ponha em dúvida a qualidade de defesa não deixa de ser um importante…