Jus Postulandi Juizados Especiais Cíveis

injustamente causado, são oriundos da velha máxima romana neminem laedere (não lesar a ninguém). O uso da expressão responsabilidade civil ganhou o mundo, não só porque a diferencia da responsabilidade criminal, mas também em razão de ser apurada no juízo cível. É, portanto, na esfera do Direito Civil, que se indaga, tramita, litiga e decide para que se exija a reparação civil, que vem a ser a sanção imposta ao agente ou responsável pelo dano. 11 1. HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE…

Curso de Direito Processual Civil JOAO DA CRUZ SILVA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES NO ESTADO DO PIAUÍ POLO DE APOIO PRESENCIAL DE TERESINA 2013 FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI - FISIG A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ITINERANTES NO ESTADO DO PIAUÍ Monografia apresentada à Faculdade Internacional Signorelli como…

que lá se encontram recusarem-se, poderá aquele que detém conhecimento jurídico poderá pleitear em juízo; (artigo 36 do CPC). b-) o advogado pode advogar em causa própria; (artigo 36 do CPC). c-) no Juizado Especial Cível, até 20 salários mínimos, poderá a própria parte postular em juízo (jus postulandi), entretanto, na fase recursal, qualquer que seja o valor, deverá a parte constituir advogado (artigo 9º da Lei 9.099/95). Pressupostos de validade: para que as decisões proferidas sejam…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL/MG. Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais devido a Produto Defeituoso XXXXXXXX, brasileira, solteira, odontóloga, nascida em XXXXXXXX, filha de XXXX XXXXXXXXX e XXXXXX e Campos, CPF no. XXXXXXXXX, Identidade no. XXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 4º., inciso III, 9º. (jus…

de divórcio, que tem por objeto matéria do direito de família, preparar a petição inicial e distribuir para uma vara cível está violando uma norma imperativa, de interesse público, coletivo, pois o órgão competente para a matéria seria a vara de família. Valor (incompetência relativa) – as demandas de até 40 salários mínimos, em regra, podem acontecer nos juizados especiais, mas também podem acontecer no fórum. Não se é obrigado a propor em um ou outro, parte pode escolher. Então…

legitimidade para estar em juízo por si só, capacidade de fato ou exercício - + 18 Capacidade postulatória: Capacidade de se dirigir ao judiciário – Ex. Advogados, MP e em causas inferiores a 20 salários mínimos, a parte pode se representar – jus postulandi – até 1° instancia. V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Litispendência: Serve para evitar que o autor escolha o juízo. Perempção: Quando o autor der causa a extinção do processo por…

CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO b) princípio do Juiz e do Promotor natural – arts. 5º, XXXVII; 127 e 129, I, CR; Nenhum processo poderá ser julgado sem prévia existência legal de juízo determinado. Nenhum sistema processual tolera a criação de Tribunais especiais, de exceção ou de ocasião. Por este princípio são proibidos os tribunais de exceção, ou seja, os tribunais criados posteriormente ao fato. A Constituição da República também consagra que ninguém será processado, nem sentenciado,…

regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e…

1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Biguaçu 2008. 2 CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Cláudio Andrei Cathcart. Biguaçu 2008. 3 AGRADECIMENTO Aos meus pais Ronald João Roussenq e Jane Maria…

vista o fato de que nem sempre o homem consegue respeitar os limites de sua própria vontade, invadindo a esfera do interesse alheio. Portanto, conforme estabelece o brocardo “ubi societas ibi jus”, não há sociedade sem o direito. Indo além dessa idéia, é possível afirmar com uma segurança maior ainda que “ubi jus ibi societas”, ou seja, não há direito sem a sociedade. A razão de ser do Direito é justamente a sociedade. Mesmo assim, ainda ocorrem os conflitos entre os indivíduos.…