Jus Postulandi Juizados Especiais Cíveis

O PAPEL DO ADVOGADO NA DEFESA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES Josan Mendes FERES1 RESUMO: Neste artigo é abordado o instituto da ampla defesa e do contraditório, em especial, a defesa técnica, em processos administrativos disciplinares, que são utilizados pela Administração Pública para controlar as atividades de seus agentes. A problemática envolvida passa pela necessidade da presença do advogado para o exercício da defesa em processos administrativos disciplinares ou se

regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções…

AO 5 DO ESTATUTO OAB 1- Postulação a Órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais: Exceções: Juizados Especiais Cíveis (JEC’s) – nas causas de até 20 salários mínimos não é necessária a assistência de advogado às partes; 2ªinstancia indispensável. Juizados Especiais Criminais (JECRIM’s) – a presença do advogado é obrigatória, visto que a defesa técnica é imprescindível em matéria criminal. Juizados Especiais Cíveis no âmbito federal – a intervenção do advogado, em 1ª…

aos juizados especiais; - As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O Estatuto da OAB ratificou e consagrou o art. 133 da Constituição Federal, dispondo que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Obs. 1: o STF, no julgamento da ADIn n. 1.127-8, excluiu sua aplicação aos juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Neles, as partes podem postular diretamente. Obs. 2: De acordo com a Lei n, 9.099/95, no Juizado Especial…

Instrumento do Mandato; Juntada; Mandato; Obrigações do Mandatário; Outorga; Procuração (ões); Representação; Substabelecimento no Mandato; Validade Súmula nº 425 - TST – SUM- 425- Jus Postulandi - Justiça do Trabalho - Alcance - Limitação Res. 165/2010 - DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010 O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar,…

que exerce atividade advocatícia nos diferentes ramos que a profissão tem. Estas atividades podem ser de assessoria, consultoria e a postulação perante o Judiciário, e estão previstas no Estatuo da OAB, no artigo 1º. Com relação à postulação, o jus postulandi nada mais é do que a capacidade de postular em juízo, que é a capacidade para a pessoa praticar pessoalmente, diretamente, atos processuais. A capacidade postulatória é a aptidão conferida pela lei para se dirigir ao Estado Juiz.…

advogado, infrações e sanções disciplinares. A segunda parte cuida da Ordem dos Advogados do Brasil, enfocando os seus fins e organização, assim como as eleições e mandatos. Oportuno ver, nesse contexto, que se dedicou, no Título I, especial atenção à situação do advogado empregado. “É o reconhecimento legal a um fenômeno que se tornou predominante na advocacia brasileira”, pois, conforme explicita, a regulamentação anteriormente vigente tomava como paradigma o advogado liberal, que

atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais; procuração com poderes especiais VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença; VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho,…

deflagrando com a preambular que exige, sob cominação vinda da presunção legal, a pronta resposta do réu. Seja no âmbito judiciário ou administrativo, desta ou daquela forma, nasce a exordial, como unidade estrutural de todo o sistema judiciário cível. Ganhou hoje, na era digital, uma objetividade sem precedentes. Desnecessários os prolixos arrazoados, com as rebuscadas solenidades dos fundamentos do pedido; prenúncios da prova, para desembocar no seu objeto, estritamente falando:…

atividade privativa da advocacia postular em juízo (jus postulandi) e realizar consultoria, assessoria e direção jurídicas [19]. Na Justiça do Trabalho, na Justiça de Paz e no extinto Juizado de Pequenas Causas, a atuação do advogado é prescindível, podendo a parte postular diretamente em Juízo, por força da interpretação dada ao art. 1º, I, do EAOAB pelo STF [20], que ainda julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade do termo “juizados especiais”, por já estar derrogada por…