Jus Postulandi Juizados Especiais Cíveis

Enunciados da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo 01 - Conta-se em dobro o Prazo Recursal do Art. 9º da Lei nº 10.259/2001 para os que demandam sob o pálio da Assistência Judiciária. (CANCELADO ATRAVÉS DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA TURMA RECURSAL DO DIA 11-12-2007, PUBLICADO NO DIO (BOLETIM DA JUSTIÇA FEDERAL) DO DIA 14/12/2007, PÁG. 03 - ANEXO). 02 - Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Imprescritibilidade do direito de revisão.…

manutenção do jus postulandi das partes, é preciso que essa situação, que se demonstra, nitidamente, excepcional, não seja o fundamento para se criar a regra de negar a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. As exceções não podem ser fundamento para a formulação das normas gerais. É evidente que quando as partes não se utilizarem das mesmas armas no processo devem receber tratamento diferente, isto é, quando o reclamante, ou o reclamado, se utilizar da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [º], ESTADO DE [º]. [º], brasileira, casada, médica, portadora da cédula de identidade n.º [º], inscrita no CPF/MF sob o n.º [º] residente e domiciliada à Avenida [º], n.º [º], Bairro [º] – CEP [º], no município de [º], Estado de [º], utilizando-se do que a justiça lhe confere no art. 9º da Lei 9.099/95, no tocante ao direito de jus postulandi vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM – BAHIA. Processo n° 0000260-58.2013.8.05.0244 TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária do Serviço Público de Telecomunicações no Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob n° 33.000.118/0001-79, com sede na Rua Silveira Martins, 355, Cabula, nesta capital, por seu advogado que a esta subscreve, constituídos mediante anexa procuração, e com endereço para recebimento…

de resolver a lide, pela impossicao da coisa, auto tutela e uma forma de resolucao da lide - auto compossicao - pode ser resolvido no balcao da cidadania - juizados especiais - LEI 9.099 Dos Juizados Especiais Cíveis Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275,…

em nome próprio defendendo o direito de outro(s), já na representação, o sujeito age em nome do terceiro (da parte) para defender os interesses dele (a parte). OBS. Capacidade postulatória só quem tem é o advogado, com exceção de ações no juizado especial cível com causa de até 20 salários mínimos. CAPACIDADE CIVIL = é a aptidão para praticar atos na vida civil CAPACIDADE PROCESSUAL = é a aptidão que o sujeito tem para praticar atos processuais (a parte dentro do processo tem de ter…

menifestações no exercício profissional ou em razão dele, não havendo a que se falar em crimes de injuria e difamação. O advogado é inviolável nas hipóteses acima mencionadas, não respondendo portanto pela pratica de crime. Respondera, todavia, nas esferas cível e disciplinar pelo excesso que cometer. 3. Parcialidade 4. Quem é advogado? A advogado é somente o bacharel em direito, inscrito nos quadros da OAB. E somente após a inscrição na OAB, poderá exercer os atos privativos da…

as tarefas que só um advogado pode realizar? Art. 1, I e II e §2, OAB. Art. 2 do RG. 03 principais tarefas: A) Postulação judicial. Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; Como regra, postular em juízo é atividade privativa de advocacia, ou seja, somente o advogado pode demandar e juízo. Para ajuizar uma ação, responder a uma contestação, oferecer um recurso, para tudo isso é preciso um advogado!…

de reclamante e o réu de reclamado. Por que utilizamos esse termo? Porque a ação trabalhista é chamada de reclamação trabalhista, embora na verdade essa reclamação trabalhista seja uma ação nos mesmos moldes e com as mesmas características da ação cível, sem qualquer ressalva, sem qualquer diferenciação. 2 - Capacidade diante do direito processual 2.1- Capacidade de ser parte Para que o indivíduo seja considerado parte na relação processual ele tem que ter a chamada…

Obrigatoriedade da Contribuição Sindical aos Servidores Públicos » Eliane Cristina Monteiro de Souza Cesario (última alteração em 24/11/2009) » Ver todas as monografias de Direito Coletivo do Trabalho Direito Processual do Trabalho » O JUS POSTULANDI EM SEDE DA JUSTIÇA DO TRABALHO E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA » Jorge Ancelmo (última alteração em 24/03/2014) » A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA PARA EMPREGADOS AFASTADOS POR ACIDENTE DE TRABALHO » Joelma Jaqueline…