Jus Postulandi Juizados Especiais Cíveis

Antes mesmo de tratarmos sobre as principais hipóteses de jus postulandi no nosso direito, vale apontar as suas aplicações. No âmbito civil, nos deparamos com a chamada Justiça de Paz, prevista constitucionalmente no art. 98, inc. II, que faculta a presença da assistência por advogado nos procedimentos submetidos a sua alçada, a exemplo dos casamentos civis. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), nesse sentido, adota a possibilidade das partes atuarem perante o…

procuração - Só o advogado pode: Prestar assessoria, consultoria e direção jurídica, em empresa pública ou privada. - Os atos praticados por quem não é advogado são nulos. - Não precisa de advogado para postar nos “Juizados Especiais” Cíveis (até 20 salarios mínimos) e Juizados Especiais Federais ( em primeiro grau até 60 salários) , - nas causas até 20 salários mínimos, no âmbito estadual em 1 Instância. - Advocacia Pública: Advocacia geral da União, Defensoria Pública,…

presente trabalho aborda o tema introdução do procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Objetiva analisar, precipuamente, o procedimento sumaríssimo introduzido pela Lei nº 9.957/2000, à luz da capacidade postulatória, também denominada de jus postulandi, outorgada às partes pelo art. 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e intrinsecamente, a difusão do princípio constitucional do acesso à justiça, igualmente conhecido por princípio da inafastabilidade do controle…

ilícita; fatos que vem contribuindo de forma significativa com a banalização deste instituto. Para que o dano moral não seja mais banalizado, há a necessidade de se conscientizar a população acerca do dano moral, rever a não obrigatoriedade do jus postulandi, o não pagamento de custas para as causas que não passem de um mero dissabor, aborrecimento e, ainda, tentar verificar a má fé do cidadão ao requer a assistência jurídica. Palavras chave: banalização, legislação,…

dispense. Exemplos de leis que dispensam o advogado: • Artigo 791, CLT – “Jus Postulandi” - o empregador e o empregado podem atuar na justiça do trabalho sem advogado. Essa exceção sofreu uma modificação, uma vez que a súmula 425 do TST a modificou, dizendo que tal exceção se aplica na vara do trabalho e no TRT, mas não se aplica no TST ( nem ações originarias nem os recursos). • Lei 9099/95 – Juizado Especial Cível Exceção: Causas de 0 a 20 salários mínimos o advogado é…

CPC. O princípio da indispensabilidade do advogado, contudo, não é absoluto. Em certos casos, a própria lei estabelece a dispensabilidade do advogado, como por exemplo: causas apreciadas pelos Juizados Especiais Cíveis cujo valor não exceda 20 salários mínimos; habeas corpus e revisão criminal; jus postulandi na Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT). Ressalta-se, ainda, que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” (vide…

Juizados Especiais Cíveis e Criminais O Juizado de pequenas causas tem por fim, permitir o fácil acesso à justiça dos interessados em causas de pequeno valor, causas singelas e que tem, geralmente, como interessados gente humilde. Os custos e a lentidão do litígio seriam obstáculos incontornáveis que impediriam o acesso ao poder judiciário de parte da população. Devido ao sucesso obtido por ser um procedimento informal, que privilegia o acordo entre as partes, foi promulgada a Lei nº 9.099

provado ou pode ser arbitrado? Compra e venda com reserva de domínio Dever de busca da verdade real pelo juiz no processo do trabalho Processo eletrônico tem princípios novos e revisa antigos Uma análise da competência dos Juizados Especiais Fazendários Há quem diga, entretanto, que nem todos os requisitos exigíveis estariam contidos no preceptivo legal retro citado, porquanto também os artigos 283 e 39 do Estatuto de Rito, ao dispor sobre a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA GENESIO, inscrito no CPF , RG , exerce o Jus postulandi, nos autos de Indenização por Danos Morais sob nº 0001468-41.2014.8.16.0178 que perante este douto Juízo promove em face de Banco Hsbc Bank Brasil S/A. Vem mui respeitosamente a presença de V. Exª para, IMPUGNAR AS CONTESTACOES Conforme razoes de fato e de direito narradas o réu não…

Souto Maior* A manutenção do “jus postulandi” das partes, isto é, a possibilidade da parte postular sem advogado, conforme previsto no artigo 791, da CLT, tem sido o fundamento para não se concederem honorários advocatícios no processo do trabalho. Este artigo 791, da CLT, criado em 1943, aliás, sobreviveu ao artigo 1o., da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que, tentando regular o artigo 133, do Constituição Federal, eliminava o "jus postulandi" das partes em…