Jus Postulandi Juizados Especiais Cíveis

encarado como o requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.” Mauro Cappelletti e Bryant Garth RESUMO O presente estudo põe em análise o instituto do jus postulandi no âmbito trabalhista atual, utilizando-se para isso como base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudências e os conflitos adjacentes a esses, de forma a se manter um estudo imparcial e fundamentado. O tema…

ressarcitória. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FAZENDA PÚBLCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Conforme jurisprudência majoritária, consolidou-se o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, e não de três anos, por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ. PROCESSO Nº 0031640-39.2013.4.01.3900 WELLINGTON WILLIAM MORAES MONTEIRO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONSESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, vem mui respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial, interpor com fulcro no

formas de incentivo ao pleno acesso ao Judiciário. Um desses estímulos está no exercício do jus postulandi pela própria parte – a possibilidade de dispensa de advogado para se fazer representar em juízo. Isso acontece perante a Justiça do Trabalho (CLT, art. 797, §1º[128]); nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099, art. 9º); nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 10); e, reflexamente, nos Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), apesar do silêncio da Lei, nas causas de…

primazia da realidade; 5- princípio do duplo grau de jurisdição ;6- princípio da taxatividade; 7- princípio da unirrecorribilidade; 8- princípio da fungibilidade; 9- princípio da voluntariedade; 10- princípio da proibição da reformatio in pejus;11- o jus postulandi e sua aplicabilidade no processo do trabalho; Conclusões; Referências bibliográficas. Resumo: o presente trabalho reflete um breve estudo sobre alguns dos princípios aplicados no âmbito trabalhista, sem o escopo de…

vinculados às eleições. Juiz-Auditor: Juiz competente para julgar e processar questões vinculadas à justiça militar. Jus Postulandi: Capacidade que se faculta a alguém de postular(pedir) perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça. Exceções ao Jus Postulandi (quem pode exercer): > Advogado representando a si mesmo. >Juizados Especiais Cíveis (até 20 salários mínimos). > Impetrar Habeas Corpus. > Ingressar com reclamatória…

vinculados às eleições. Juiz-Auditor: Juiz competente para julgar e processar questões vinculadas à justiça militar. Jus Postulandi: Capacidade que se faculta a alguém de postular(pedir) perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça. Exceções ao Jus Postulandi (quem pode exercer): > Advogado representando a si mesmo. >Juizados Especiais Cíveis (até 20 salários mínimos). > Impetrar Habeas Corpus. > Ingressar com reclamatória…

vinculados às eleições. Juiz-Auditor: Juiz competente para julgar e processar questões vinculadas à justiça militar. Jus Postulandi: Capacidade que se faculta a alguém de postular(pedir) perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça. Exceções ao Jus Postulandi (quem pode exercer): > Advogado representando a si mesmo. >Juizados Especiais Cíveis (até 20 salários mínimos). > Impetrar Habeas Corpus. > Ingressar com reclamatória…

moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce”. Desta feita, embora haja, por exemplo, na legislação trabalhista brasileira (art. 791 da CLT) a permissão do jus postulandi do autor, dispensando, a princípio, a atuação do advogado, isto poderia prejudicar o acesso do reclamante à justiça, pois é o advogado o profissional que detém o conhecimento técnico capaz de facilitar a defesa dos direitos. É por…

CAPACIDADE DE SER PARTE, CAPACIDADE PROCESSUAL E CAPACIDADE POSTULATÓRIA: CAPACIDADE DE SER PARTE -- personalidade civil. x CAPACIDADE PROCESSUAL --+ capacidade civil x CAPACIDADE POSTULATÓRIA -- privativa do advogado, exceto jus postu~a_n_'ii_i._ _ _--, 1.1. CAPACIDADE DE SER PARTE: Para evitar tumulto na sala de audiências, o art. 843, caput, da CLT, autoriza que nas AÇÓES DE CUMPRIMENTO (art. 872/CLT)' e . nas RECLAMATÓRlAS TRABALHISTAS…