Jus Postulandi Juizados Especiais Cíveis

A Supremacia do Advogado em Face do Jus-Postulandi Mario Paiva A SUPREMACIA DO ADVOGADO EM FACE DO JUS-POSTULANDI Mario Antonio Lobato de Paiva Advogado em Belém do Pará _________________________________________________ Mario Antonio Lobato de Paiva (*) Será só imaginação? Será que nada vai acontecer? Será que é tudo isso em vão? Será que vamos conseguir vencer? (Será, Dado Villa-Lobos/Renato Russo/Marcelo Bonfá) (*) Mário Antônio Lobato de Paiva é…

verbis: “Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.” Os defensores deste princípio na seara cível apontam o art. 131 do CPC, que prevê, in verbis: “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe…

JUS POSTULANDI – ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS INTRODUÇÃO A justiça do trabalho tem como característica principal a proteção ao hipossuficiente, a saber, o trabalhador. Grande parte das regras trabalhistas, bem como a essência de seus princípios são voltadas para a defesa dos direitos do empregado. O principal enunciado que garante a defesa da situação do trabalhador é o princípio da proteção. Como o próprio nome já diz, este princípio visa igualar substancialmente a condição…

apresenta sua tese, aí o reclamante apresenta a sua impugnação imediatamente, sob pena de preclusão. ( Normalmente tem ocorrido, em determinados casos, de o juiz suspender aquela audiência oportunizando ao reclamante um prazo maior ). princípio ius postulandi as partes podem postular em juízo, sem advogado. PRECLUSÃO - Quando ocorre a perda da faculdade de praticar qualquer ato pela transposição de um momento processual. É a perda do direito processual, por não tê-lo exercido.…

processo em uma futura satisfação do direito. Resumindo, as tutelas cautelares são medidas de segurança para a execução e as tutelas antecipadas são medidas de execução para a segurança do direito da parte 17)PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS,P SUMARIOS E P ESPECIAIS 18) Três são os tipos de processos previstos no Direito Processual Civil: o de conhecimento, o de execução e o cautelar. 19) * 19)No procedimento sumário é possível, o réu, na contestação fazer uma reconvenção. * A…

[pic] SHIRLENE DE CARVALHO MONOGRAFIA O JUS POSTULANDI DA PARTE COMO BARREIRA DE ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO Brasília – DF Fevereiro/2013 O JUS POSTULANDI DA PARTE COMO BARREIRA DE ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho apresentado para aprovação no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual do Trabalho do

contrárias propensas a um ato administrativo final. Nesse contexto, há que ressaltar a importância do processo administrativo nos dias atuais, eis que apresenta-se como uma obrigação do Estado Democrático de Direito no campo da Administração Pública, em especial quando da ocorrência de ingerências do poder público na vida privada. O processo administrativo disciplinar é o conjunto ordenado de formalidades a que a administração submete o servidor público, que praticou falta grave…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE – CESPI FACULDADE PIAUIENSE – FAP TERESINA COORDENAÇÃO DE DIREITO REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ESTADUAL: UM INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA JECC ZONA CENTRO - UNIDADE I - TERESINA-PI - ANO 2011 TERESINA- PIAUÍ 2011 1 REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ESTADUAL: UM INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA JECC ZONA CENTRO - UNIDADE I - TERESINA-PI - ANO 2011 Monografia …

vinculados às eleições. Juiz-Auditor: Juiz competente para julgar e processar questões vinculadas à justiça militar. Jus Postulandi: Capacidade que se faculta a alguém de postular(pedir) perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça. Exceções ao Jus Postulandi (quem pode exercer): > Advogado representando a si mesmo. >Juizados Especiais Cíveis (até 20 salários mínimos). > Impetrar Habeas Corpus. > Ingressar com reclamatória…

inciso XXXV, da Constituição Federal, bem assim os requisitos dos artigos 2º e 14, da Lei 9.099/95, haja vista que a parte foi devidamente esclarecida sobre os limites legais da competência e do procedimento nos Juizados Especiais Cíveis, tendo optado pelo exercício direto do jus postulandi, assumindo para si todos os ônus processuais respectivos. Brasília/DF, _____/_____/________ ______________________________________________________ ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE