Trabalho de MPD

Antes mesmo de tratarmos sobre as principais hipóteses de jus postulandi no nosso direito, vale apontar as suas aplicações. No âmbito civil, nos deparamos com a chamada Justiça de Paz, prevista constitucionalmente no art. 98, inc. II, que faculta a presença da assistência por advogado nos procedimentos submetidos a sua alçada, a exemplo dos casamentos civis. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), nesse sentido, adota a possibilidade das partes atuarem perante o Judiciário sem o patrocínio de advogado em causas cujo valor não supere a 20 (vinte) salários mínimos. Ademais, ainda nessa esfera, a lei nº 9.307/96 regulamenta a arbitragem no Brasil, e esta faculta a presença do advogado para representar ou assistir as partes na solução do litígio. Já no âmbito penal, essa capacidade é ainda mais ampla. Podemos elencar aqui um vasto número de hipóteses nas quais a capacidade postulatória é reservada ao próprio interessado. Nós temos nesse sentido, os incidentes da execução penal (graça, anistia, indulto, livramento condicional, comutação) e, também, os institutos da revisão criminal e do habeas corpus, instituto este que eu desenvolverei adiante. Por fim, no que se refere ao processo do trabalho, assunto que será abordado pelo Daniel, devemos saber de antemão, já que esse assuntos será abordado pelo Daniel, que foi com a promulgação da CLT que se introduziu na processualística trabalhista a possibilidade das partes atuarem perante o Poder Judiciário do Trabalho sem o patrocínio de um advogado.

Enfim, chegamos ao habeas corpus. O habeas corpus encontra previsão constitucional de 1891 e vem permanecendo nas Constituições subsequentes, até a atual. A CF/88, em seu art. 5.º, inc. 68, prevê seguinte:

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Este instituto foi inicialmente utilizado como remédio, para garantir