Jurisprudencia Propriedade

vive, deve se dirigir ao cartório e registrar como bem de família a outra residência. O valor da propriedade que será registrada como bem de família não pode superar um terço do valor total do patrimônio da pessoa. Atendida essa exigência, é feito o registro em cartório, mas a residência onde a pessoa mora perde a proteção contra penhora.Nesse caso, é pela vontade do próprio morador que a propriedade ocupada pela família fica sujeita à penhora. A Justiça brasileira, no entanto, tem…

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Assim, é de se reconhecer a obrigação do réu de proceder à transferência do veículo para seu…

do não-confisco. 3. Conclusão. 4. Bibliografia. 1. Introdução Neste estudo apoderaremos o princípio do não–confisco no sistema tributário e constitucional, e sua importância social. Sendo assim pesquisaremos a jurisprudência e a Doutrina para chegarmos a uma conclusão sobre o tema aqui em estudo. 2. Princípio do Não-Confisco. O principio do não-confisco, originou-se do pavor do povo com o poder da burguesia em face do poder de tributar dos…

Segundo Arnaldo Rizzardo, podemos considerar como conceito de posse “(...) o exercício de fato de um dos poderes inerentes ao domínio ou à propriedade. Ou é o uso ou a fruição, ou o proveito, de um ou mais dos direitos de propriedade. Não exige o exercício de todos os direitos inerentes à propriedade, pois, na hipótese, confundir-se-ia posse com propriedade. (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. 4. Ed. rev. e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2009. Fl. 17). Também, Carlos Roberto Gonçalves

como o chefe de uma casa é o mestre de seus escravos e os seus bens, e dispõe deles como ele achar melhor, nos termos da lei das nações. Mas o príncipe, que por uma guerra injusta, ou qualquer outro meio, escraviza um povo livre e aproveita sua propriedade não é um déspota, mas um tirano. (ver [Para]; cf. [Mc] 201) A diferença entre o despotismo e a tirania é crucial. Despotismo é legítimo e, por vezes, legal. Tirania, por outro lado, é sempre ilegítima, ilegal e contrária às leis …

e Ampliada. Belo Horizonte, Del Rey, 2006. Cap. 1 e 2, pp. 124-144 A NATUREZA HISTÓRICA DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE – Capítulo 6 A perspectiva da coletividade é suplantada pela característica do privado, não conta mais a coletividade em ação ao individual, e sim o individual se sobressai sobre a coletividade; Suge a construção da propriedade privada e da propriedade pública com a instalação do Estado; As leis são organizadas a partir das crenças religiosas estabelecidas…

RS (Publicado na Revista Jurídica nº 266, p. 24) Sumário: 1 - Introdução; 2 - Desapropriação; 3 - Bens passíveis de desapropriação; 4 - Domínio ou propriedade e posse; 5 - Posse; 5.1 Posse como relação de fato ou relação de direito; 5.2 Posse como elemento destacável da propriedade; 6 - Desapropriação da posse; 6.1 Doutrina; 6.2 Jurisprudência; 6.3 Desapropriação indireta da posse; 6.4 Desapropriação da posse e servidão administrativa; 6.5 Características da posse expropriável;…

Ainda que com farta e inolvidável argumentação a favor da inaplicabilidade e conseqüente inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, não poderíamos deixar de lembrar que não é este o posicionamento dominante na doutrina e jurisprudência, ainda que nossa principal preocupação seja abordar e expor o posicionamento que, ainda que minoritário, não deixa de nos parecer o mais justo e racional juridicamente. 2 Conceito e natureza jurídica da fiança A fiança é…

PRÁTICA SIMULADA – PRÁTICA CIVIL PROF. PATRÍCIA BERSAN PINHEIRO DE PAIVA GONÇALVES E BIANCA LIMONGE estudo dirigido 2– RESPONSABILIDADE CIVIL – FAMÍLIA – POSSE E PROPRIEDADE Realizar o estudo dirigido nos aspectos civil e processual civil. Anexar o inteiro teor da jurisprudência pesquisada. 1) Pesquisar e trazer as principais súmulas (vinculantes ou não) aplicadas ao direito de família. (TJ SP) Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de…

2006, Lindomar vem a falecer e sua esposa retorna para o funeral. Entretanto, após o enterro do marido a cônjuge não volta a se retirar da propriedade, apesar de nada fazer pelo conservamento ou auxílio das despesas. Além disso, André para imediatamente de realizar o pagamento dos salários e concede prazo de 3 meses pára que filho e mãe se retirem de sua propriedade. Decorrido o prazo, eles pedem prorrogação ao Sr. André, que em nada se opõe. Devido ocupações rotineiras, Sr. André não…