Jurisprudencia Propriedade

no fundamento de que não foi comprovado que o imóvel era o único bem da família no momento da penhora. Prova suficiente Diante da negativa daquele tribunal, o casal interpôs recurso especial no STJ, sustentando que tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que o bem de família é aquele no qual reside o casal ou a família, bastando essa prova para que a proteção legal seja aplicada. Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual…

e julgamento, na qual as testemunhas que compareceram foram em afirmar que a autora preenche todos os requisitos legais para concessão do benefício. Em sua contestação o INSS alega que a Requerente não faz jus ao benefício, pois o tamanho da propriedade não se adequaria ao exigido por lei, bem como outras razões de direito. O MM. Juízo monocrático julgou procedente a pretensão da parte autora, alegando que a mesma preenche todos os requisitos elencados na vigente legislação. A…

INFRINGE O TEOR DO ART. 39, § 3º, INC. I, DA LEI Nº 9.504/97. 2. O ART. 39, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97 NÃO PREVÊ APLICAÇÃO DE MULTA ESPECÍFICA PARA OS RESPONSÁVEIS PELA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA EM DESACORDO COM A REGRA ALI CONTIDA. NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 37, § 1º, DA LEI DAS ELEICOES, NOS CASOS EM QUE, REALIZADA A NOTIFICAÇÃO PARA CESSAR A PROPAGANDA, A CONDUTA É REITERADA. 3. A APREENSÃO DO CARRO DE SOM NÃO SE DEMONSTRA ADEQUADA,…

desenvolvidas com o escopo de explicar a consumação do furto, e, atualmente, a mais amplamente aplicada no Brasil é a teoria da apprehensio, pela qual o referido crime se consuma com a retirada da coisa de seu dono ou possuidor. Todavia, doutrina e jurisprudência não se entendem quanto ao momento consumativo do crime de furto, tendo seu ponto de divergência no tocante à necessidade ou não da posse mansa e tranqüila do bem subtraído, formando duas correntes de pensamento. Para aprofundar…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – Campus POÇOS DE CALDAS/ MG TRABALHO DE DIREITO CIVIL – V Condomínio - Responsabilidade pelas cotas condominiais Novembro de 2014 Jurisprudência tema de fundamentação ao trabalho – Responsabilidade pelas cotas condominiais EMENTA: “APELAÇÃO CIVEL, CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROTER REM. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E O…

LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE Direito de Vizinhança No direito de vizinhança, é que vemos na prática a limitação do direito de propriedade, pois o direito de um proprietário acaba quando começa o direito de um outro proprietário. Segundo Silvio Rodrigues (1981, p. 114) direitos de vizinhança “são as limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao

DIREITO EMPRESARIAL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Prescrição e decadência na propriedade industrial Introdução Tema de fundamental importância para a teoria geral do direito, a matéria sobre prescrição e decadência sempre foi muito discutida e controversa na doutrina e jurisprudência brasileiras. Esse fato se deu, principalmente, por falta de regras legais no Código Civil de 1916 que direcionassem a interpretação desses temas de forma clara e segura. A…

residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente-vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00. No prazo previsto contratualmente, Antônia foi providenciar a transferência da propriedade do imóvel aos promitentes compradores, tendo sido informada pelo Cartório de Registro de Imóveis que, dentre os…

uma modalidade de comunhão específica do direito das coisas (direitos reais). Assim, para haver o condomínio faz-se necessário que o objeto de direito seja uma coisa, não se fazendo necessário, porém, que haja entre pessoa e coisa uma relação de propriedade, podendo ocorrer condomínio também entre titulares de enfiteuse, usufruto, uso e habitação. 1.1. O Condomínio e suas Modalidades O condomínio pode ter origem voluntária (ou convencional), quando duas ou mais pessoas adquirem um…

área urbana e tem extensão de 240m². O réu é proprietário do referido imóvel (conforme consta na certidão de registro juntada), cujas propriedades confrontantes são: à esquerda com a propriedade de EZEQUIEL, com endereço na Rua Cardoso Soares, N° 41, à direita com a propriedade de CARLOS, com endereço na Rua Cardoso Soares, N° 43 e ao fundo com a propriedade de EDGAR, com endereço na Rua Cardoso Nobre, N° 48, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas. O autor…