Jurisprudencia Propriedade

preliminar de mérito da prescrição... 3. RESUMO DA INICIAL A autora ajuizou Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito, alegando que o réu conduzindo o veículo marca Ford, modelo Corcel L, cor prata, placas IHC2769, abalroou o veículo de propriedade da autora. Alega a autora, que o réu além de ter causado o abalroamento, foi autuado pela Brigada Militar, por estar sem os documentos de porte obrigatório, por o veículo estar sem o licenciamento e por estar dirigindo sob a…

1234 (anexo 01) pela Rua Pinheiro Machado, nesta Cidade, quando, ao atravessar o cruzamento da referida rua com a Rua Visconde de Pelotas, foi violentamente abalroada pelo veiculo marca Mercedes Bens, modelo XXX, cor Branco, placas IKL 5678, de propriedade do primeiro requerido e conduzido em alta velocidade e manifesta imprudência pelo segundo requerido que , não obedecendo a sinalização, que lhe indicava sinal vermelho, cruzou a referida confluência, conforme relata o boletim de…

possibilitam que os trabalhadores possam dirimir questões sobre as suas relações de trabalho. Já vimos outras aberturas nas diversas áreas de seara trabalhista. A questão hoje é sobre até onde poderá chegar esta flexibilização, conforme se depreende da jurisprudência abaixo: TST - RECURSO DE REVISTA RR 3742459719975045555 374245-97.1997.5.04.5555 Data de publicação: 14/12/2001 Ementa: FLEXIBILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ADOTADO PARA A JORNADA EXTRAORDINÁRIA…

cônjuges ou pelos pais ou filhos de que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Sobre a matéria vale transcrever jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ÚNICO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA - ELEVADO VALOR - AUSÊNCIA DE EMPECILHO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -A…

tipo de plantação. Caso contrário, a área doada retornaria ao domínio público, tornando-se, assim, terras devolutas. O Capítulo 2 trata da usucapião que é, com efeito, um modo de aquisição de propriedade, por meio do qual o possuidor se torna proprietário. A modalidade da usucapião para aquisição da propriedade recebeu alterações no Código Civil de 2002 em relação ao de 1916. A mais importante e que apresenta maior destaque é a redução dos prazos (decursos temporais) necessários para o…

encontra encravado, sem saída para a via pública, só tendo como sair através do terreno que se situa na sua frente, imóvel este de propriedade do atual dono, o réu. (foto X) Quando a requerente adquiriu o imóvel nunca houve problemas com passagens pois era de acordo com o antigo proprietário que nunca se opôs a impedir passagem. Acontece que depois o réu adquirir a propriedade que fica encravado com o da autora, o mesmo vem provocando empecilhos, impedindo o acesso. (foto X) Por…

conformidade com a lei, sem evidência de efetivo prejuízo a terceiro detentor de interesse jurídico legítimo – e portanto sem comprovação de uso abusivo do instituto é, muito mais do que atribuir-se uma injustificada resolubilidade ao direito de propriedade, e um preço muito oneroso ao exercício da empresa, vinculá-los sempre, em quaisquer situações, a uma suposta fidúcia específica. É erigir-se em concreta e imediata a responsabilidade social do empresário, quando nem a constituição o…

Instituição: Faculdade Alvorada Maringá Acadêmicos: Jhoni Santana e Thomaz Soares Professor: Guilherme Aranega Disciplina: Direito Processual Civil Curso: Direito 7º Semestre TRABALHO 1º BIMESTRE Pesquisar e explicar três jurisprudências sobre o prazo de protocolo da ação principal quando a medida cautelar é cumprida em mais de uma etapa (mais de um ato; mais de uma diligência). Ou seja, a pesquisa se prestaria para saber de qual dos atos de cumprimento da medida se contaria o prazo de 30 dias

entre Normas Declaratórias, que são as quais estabelecem direitos e as normas Assecuratórias, que são aquelas que asseguram o exercício desses direitos. A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade pela posse, por determinado tempo. Assim o individuo pode ter direitos de posse, domínio e de propriedade sobre um bem, garantidos pelas Normas Assecuratórias no ordenamento jurídico civil brasileiro. A posse está relacionada ao animus rem sibi Habendi (intenção de ter a coisa para si),…

Manuella Marques Prof: Adlenia Ismerim Direito Civil 1 Caso Concreto 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Afirma José Carlos Moreira Alves que “os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua…