Jurisprudencia Inss

respeitosamente, propor a seguinte demanda: REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS: Em face de: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – com sede Rua 7 de setembro S/N, Centro, Guaíba RS, com fundamento nos artigos 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 41 inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.91, e pacífica jurisprudência, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Foi concedido ao autor…

45, caput, Decreto 3.048/99 , inciso LXIX, da Constituição Federal. Em face de: O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - (INSS), autarquia com sede na ......que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1) Dos Fatos e do Direito O autor, titular de aposentadoria por Invalidez perante o INSS (doc. 01) foi acometido por doença grave diagnosticada por AVC ISQUEMICO ocasionando sequela de AVC em domídio…

com suas peculiaridades quanto ao tipo de ação penal, extinção da punibilidade e sujeito passivo do crime: CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Art. 1º da Lei 8137/90 – CRIME MATERIAL AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA SUJEITO PASSIVO: INSS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – Segue o que dita o art. 34 da Lei 9429/95: Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o…

previstos em lei e por analogia, quais são: à licença-maternidade, o auxílio-doença nos casos excepcionais de doenças, a aposentadoria na velhice ou quando se tornar inválido ao labor, pensão por morte para seu dependente, etc. Tempos depois, surgiu o INSS vinculado com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, através da fusão do IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência Social) e com o INPS (Instituto Nacional da Previdência Social) para ampliar os benefícios a…

20 de junho de 2014. Gelvania de Azevedo OAB/PA 15.476 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL RAZÕES DE RECURSO Autos n°6300.72.2013.4.01.3907 Recorrente: Ana Pereira de Alcântara Recorrido: INSS COLENDA TURMA RECURSAL. Nobre Julgadores, a Autora veio a juízo pleitear a concessão de benefício previdenciário em razão da mesma ser segurada especial e como tal sempre trabalhou (e ainda trabalha) na roça, sendo que o magistrado de…

do Seguro Social (INSS) Autarquia da União Federal, com Sede e Procuradoria Federal especializada do INSS em Goiás (PF-INSS) à Av. Araguaia, n. 311, 3º andar, Sala 301-D, Setor Central – Goiânia - GO; pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: DOS FATOS I- O Autor é aposentado por invalidez junto à Previdência Social, sendo portador do benefício de número 32/071663602-6, conforme certidão emitida pelo INSS,…

Alex Junior Fellini Cristiano Ricardo Grasel ItacirTortora Jeferson Bellé SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. 3 LIMITES DA AUTOTUTELA. 4 JURISPRUDÊNCIA. 5 CONCLUSÃO. 6 REFERENCIAS. RESUMO Este trabalho tem por objetivo abordar um dos elementos constantes no rol dos princípios usados pela administração publica, denominado autotutela, o qual carrega entre suas principais características

para Edna, com base na doutrina e na jurisprudência? Na relação homoafetiva, pode o segurado incluir como dependente seu companheiro? Explique fundamentadamente. Desde que Edna esteja devidamente inscrito como companheira no RGPS, comprovada vida em comum poderá concorrer como dependente para fins de pensão por morte. Sobre esse tema há sentença confirmada pelo TRF (TRF da 4.ª região. AC 2000.71.00.009347-0/RS), com abrangência nacional, condenou o INSS a: a) considerar o…

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. NELSON BERNARDES PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. NELSON BERNARDES PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). ANAIVA OBERST CORDOVIL AUTUAÇÃO APTE : PAULINA QUESADA ALONSO APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO(S) ADV : BRENO GIANOTTO ESTRELA ADV : JOSE RICARDO FERNANDES SALOMAO ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR SUSTENTAÇÃO ORAL CERTIDÃO Certifico que a Egrégia NONA TURMA,ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão…

REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR Ações de revisão de benefício Aposentadoria por Invalidez, que foi concedida anteriormente a Constituição de 1988, provinda de conversão do Auxílio-Doença. Nos reajustamentos concedidos pelo INSS antes de 1988, aplicava-se o índice determinado pelo governo, reduzindo-se o mesmo, quanto mais próxima fosse a data de concessão do benefício do mês do reajustamento e isso era irregular. Esse prejuízo estende-se da época até hoje,…