Jurisprudencia Inss

nº XXXXXX, com escritório profissional situado na Rua XXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente ação de: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO IDOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com base no artigo 17 da Lei 8.029/90, com sede em Brasília/DF e Superintendência…

lavrador; Certidão de casamento; (zona rural); Talonários de venda de pequenas hortaliças; etc. Entretanto, com o passar dos anos, a produção do autor não era a mesma de alguns anos, e assim para complementar a renda da família, o mesmo procurou o INSS para fins de obter a sua aposentadoria rural. O requerimento do autor possui os seguintes dados: NB: XXXXXXXXXX; Data requerimento: XX/XX/XXXX; Data indeferimento: XX/XX/XXXX; Motivo: xxxxxxxxxxxxxxx. Entretanto, tal decisão não…

Social que pode ser concedido ao idoso ou a uma pessoa com deficiência, que tenham condições mínimas para uma vida digna, benefício este pago pelo Governo Federal através do SUAS – Sistema Único de assistência Social, cuja operacionalização é cargo do INSS, e é assegurado por lei. Para o idoso ter direito a este benefício deverá possuir 65 anos ou mais, tanto homem quanto mulher, não pode estar recebendo nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência, e sua renda…

subscreve, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, promover a presente AÇÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO DE 25%, com pedido de tutela antecipada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com endereço na Rua Pedro Pereira, nº 383, Centro, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor para, ao final, requerer: I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA…

Federal/1988, bem como o entendimento da jurisprudência e o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: benefício de amparo assistencial ao idoso e ao portador de deficiência. Custeio.Gestão. Manutenção. Ampliação dos direitos aos estrangeiros. Sumário: 1- Introdução. 2- BPC(Benefício de Prestação Continuada). 3- Gestão. Fonte de Custeio. Manutenção. 4- A ampliação do BPC ao estrangeiro idoso e/ou deficiente. 5- A Jurisprudência e a repercussão…

Jurisprudência é um termo jurídico, que significa conjunto das decisões e interpretações das leis e é uma palavra originária do latim. A jurisprudência surgiu com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidia o juri e constituiu um sistema de regras em tribunais separados. O direito inglês apresentou-se então como direito jurisprudencial, onde predominava a regra do precedente. O real…

dispositivos atinentes à espécie, e com o devido respeito e acatamento a Vossa Excelência, vem propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, em desfavor de: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL), autarquia federal, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 29.979.036/0064-24, com representação da Procuradoria Jurídica, situada na Rua Araguaia, nº 311, Centro, na cidade e comarca de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PARÁ. AUTOS Nº xxxxx, qualificação completa, da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, promovida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nesta e na melhor forma de direito, apresentar suas inclusas: CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pelo embargado, através…

na Localidade de Faxinal do Silva Jorge, interior do município de xxxxxxxxxxxxxx CEP. xxxxxxx vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, propor a presente. Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, posto de benefício de Estrela/RS, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS Em xx de xxxx de xxxxx, a Requerente protocolou requerimento de benefício previdenciário junto à Autarquia ré, NB…

previsto no inciso anterior; III- da decisão judicial, no caso de morte presumida. (BRASIL, 2013 a). Desta forma, de acordo com o art. 318, inciso II da Instrução Normativa 45/2010, do INSS/Pres, a pensão por morte será contada a partir da data: II - para óbitos ocorridos a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicação da Lei nº 9.528, de 1997, a contar da data: a) do óbito, quando requerida: 1. pelo…