Jurisprudencia Inss

3.1 – DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Vale ressaltar que o contrato de trabalho da reclamante continua ativo, muito embora a mesma se mantenha afastada por motivo de Auxilio Doença Acidentário, sendo certo que tem PERÍCIA MÉDICA agendada no INSS. para o dia 10/12/2013, conforme (doc. ). Por ora inexiste comprovação efetiva de doença ocupacional, tampouco se tivesse, a doença não tem nexo etiológico com o trabalho. 4. DOS CARGOS Como já noticiado na inicial, a Reclamante foi…

INOMINADO xxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora, in fine assinado, na AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE À TRABALHADORA RURAL em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS vem, mui respeitosamente perante V. Exa., inconformada com a r., decisão de fls., que julgou IMPROCEDENTE a presente ação, apresentar o presente RECURSO INOMINADO, motivo pelo qual, requer o recebimento das razões em anexo e a sua…

prestação do serviço público de previdência social; caracterizar o fato gerador do dano moral; verificar quais os meios de reparação do dano moral decorrente de atividade estatal na esfera previdenciária; pesquisar e analisar como a legislação e a jurisprudência estão tratando à temática. O tema proposto será dividido em dois capítulos, nos quais serão estudados os seguintes assuntos: da responsabilidade civil do Estado, do dano moral e…

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benefício, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É para os idosos que têm de provar 65 anos de idade ou mais, desde que não receber outra prestação de segurança social e que não tem renda familiar per capita acima do ¼ do salário mínimo; a pessoa com deficiência para provar renda per capita mensal não superior a ¼ do salário mínimo e de possuir incapacidade para a vida ativa, a ser avaliado por Serviços Sociais e da articulação do meio da Perícia INSS. Além disso, no momento de…

pode aplicar a figura prevista no art. 103 da Lei de Benefícios (decadência) à desaposentação. Esse dispositivo faz menção expressa ao prazo de dez anos para revisão de benefícios. Seu pressuposto, conforme entendimento unânime da doutrina e da jurisprudência, é a alteração de benefício previdenciário em virtude de algum tipo de vício/invalidade, buscando-se sua correção e adequação aos termos legais. Quanto à prescrição, podemos lembrar da consagrada tese da imprescritibilidade do…

intuito de se esclarecer o andamento da Previdência Social no Brasil, analisamos Leis, Decretos e a Constituição Federal de 1998. Veremos como é o funcionamento deste instituto chamado Previdência, como ele funciona, a lei que o rege, assim, como o INSS, quando foi criado, qual a Lei que o instituiu, e os seus andamentos jurídicos. Para a realização deste trabalho usaremos a Lei, a constituição Federal de 1998, Doutrinas e artigos da internet, assim começaremos a expor nosso…

contribuintes obrigatórios do INSS, não conseguem aproveitar o tempo de contribuição do período pós-aposentadoria. Consequentemente, os aposentados não conseguem uma contrapartida do INSS, isto é, obter aumentos no valor da aposentadoria recebida. Para que tal aproveitamento acontecesse, o segurado deveria propor uma ação no âmbito da JF. A desaposentação, em termos leigos, representa a renúncia da aposentadoria vigente, pelo segurado que se manteve trabalhando e contribuindo para o…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA xxx VARA FEDER EM xxx - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n.º 000 AUTOR: xxx AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUERIDO: INSS Xxx xxxx xxxx, qualificado nos autos em epígrafe, através de sua procuradora judicial infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, intimada da r. sentença, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,…

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através de sua Procuradoria Estadual, situada na Rua Pedro Lessa n.º 36- Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20.030.030 pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA