Jurisprudencia Inss

1 de 16 Decisão sobre Repercussão Geral 17/11/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.256 S ANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. AYRES BRITTO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : VALDEMAR RONCAGLIO : ANDRÉ LUIZ PINTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO…

do empregado e alta indevida do INSS Conhecido como Limbo Jurídico Trabalhista-Previdenciário encontra-se a situação em que trabalhadores após receber a alta da perícia médica do INSS são arbitrariamente impedidos de retornar ao trabalho pelo empregador, ficando assim duplamente desamparados e sem obter sua subsistência de qualquer dos lados. Nesse ponto nos perguntamos: De quem é a responsabilidade pelo pagamento da remuneração ao trabalhador? Jurisprudência trabalhista canaliza…

de Vossa Excelência, observando os dispositivos da Lei nº. 8.213/91 e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, pessoa jurídica de direito público, a ser citado na pessoa de seu Procurador Legal, a ser localizado no seguinte endereço: Rua da Praia, 149, Centro, Maceió, Alagoas, ou por meio eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.…

conclusos a MM. Juíza da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 15/05/2013 15: 56 TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA Diretor(a) de secretaria I Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO, consistente no não reconhecimento do direito de o impetrante renunciar a aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi concedida, para que lhe seja concedida uma nova aposentadoria, a partir da impetração,…

tentativa, por exemplo um palito de dente pode ser um meio absolutamente incapaz para matar um adulto, porém também pode ser um meio relativamente incapaz para matar um recém nascido. A jurisprudência também pode nos fornecer ricos exemplos: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ATESTADOS E LAUDOS FALSOS APRESENTADOS. MEIO INIDÔNEO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL CARACTERIZADO. DENÚNCIA…

vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO PARA INCLUSÃO DO ANTIGO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica, representada por seus Procuradores Federais da Procuradoria Federal Especializada do INSS, com Superintendência Regional na cidade de __________, com endereço à Rua __________, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir…

Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito pública, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora é portadora da doença Síndrome da Imunodeficiência…

1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA pleiteiam a complementação do benefício previdenciário não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (AgRg no REsp 1055666/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/06/2012). 2. Quanto ao mérito, o STJ possui jurisprudência no sentido de que

especificamente, à contagem das contribuições previdenciárias em atraso para este fim, verifica-se que a jurisprudência majoritariamente entende que, em se tratando de empregado, trabalhador avulso ou empregado doméstico, o empregador é responsabilizado pelos recolhimentos, não devendo o trabalhador ser prejudicado na percepção dos benefícios. Neste sentido, vejamos as seguintes jurisprudências: Ementa: VOTO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO…

do Seguro Social (INSS) o deferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que somando ao período prestado para outras empresas, completou o tempo de contribuição exigido pela Autarquia Federal para a concessão da aposentadoria voluntária. No entanto, embora Pedro Paulo tenha levantado os valores depositados no FGTS, em razão da aposentadoria, não requereu seu desligamento da empresa, por não conseguir sobreviver com os proventos da aposentadoria concedida pelo INSS, porque…