Jurisprudencia Direito Civil I

aluno(a). Código Civil - Artigo 159: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a repara o dano." Artigo 1.518: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem, ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação." Artigo 1.521: "São também responsáveis pela reparação civil: III - o patrão,

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II Uberlândia-MG 2014 TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina de Direito Administrativo II. Profº Orientador: Paulo Roberto Cardoso Brasileiro Uberlândia-MG 2014 1- Adamastor, policial civil do estado de São Paulo, foi acusado administrativamente por ter exigido

.....10- 13 5. Conclusão...................................................................................................14 6. Referências Bibliográficas........................................................................15 7. Anexo. Jurisprudência........................................................................16-22 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo o estudo da natureza jurídica do recesso forense (compreendido entre 20…

com sua clientela. Tanto para prevenir, quanto para reprimir a litigância de má-fé, dispõe o magistrado de mecanismos eficazes contidos no Código de Processo Civil Brasileiro, dentre os quais a possibilidade de condenação do litigante de má-fé em indenização por perdas e danos. Há grande controvérsia, na doutrina e na jurisprudência, quanto à aplicação desta medida, pelo juiz, em face do advogado que age em desconformidade com o princípio da probidade processual, reputando, por…

republicação da decisão agravada, o termo inicial do prazo recursal se conta da primeira publicação. 2. Entretanto, este não é o entendimento consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto neste E. Tribunal, eis que majoritária a jurisprudência no sentido de que, ainda que desnecessária, a republicação de decisão judicial no órgão oficial de imprensa tem o condão de reabrir o prazo recursal. 3. Outrossim, imperioso destacar que no sistema de acompanhamento processual do TJRJ, por

exclusivas a matérias de Direito Constitucional/ Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de resposta contrários as fontes do Direito e julgados do STF e STJ/ Possível prática de improbidade administrativa (art. 37§ 4º da CRFB e art. 11, inciso I, II e V da…

CUIABÁ – 2013 CAPÍTULO I : NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO RESUMO: PABLO, Stolze Gagliano. Novo Curso de Direito Civil. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. p. 45 a 76, 13. ed. volume I: Parte Geral. 2 Tiragem. Saraiva, 2011. 2. Noções Propedêuticas de Direito Tópico exemplificando a etimologia e envolvendo seu conceito genérico para o estudo. 2.1 Etimologia: No Direito Romano, a palavra que se usava para a compreensão hodiernamente, como Direito era Jus ou ainda…

ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE FORMOSO - MINAS GERAIS Vistos e examinados estes autos de Ação Indenizatória nº 004.03.0000057, em que são autoras I.P.O. e as menores A. e M. e réu a Município de Monte Formoso. I - Relatório Trafegava a vítima, no caminhão da transportadora SETA DOURADA para a qual este trabalhava no cruzamento da Rua do Limoeiro com a Rua das Flores, via que também era percorrida pelo caminhão da limpeza urbana, de propriedade do Município de Monte Formoso. …

APLICADAS - CCSA CURSO DE DIREITO CRISTIANO PINHEIRO DINIZ DOMINICI EDURDO DANIEL PEREIRA NETO SAINT CLAIR BARROS NETO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I SÃO LUÍS - MA 2015 CRISTIANO PINHEIRO DINIZ DOMINICI EDURDO DANIEL PEREIRA NETO SAINT CLAIR BARROS NETO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I Tema: Responsabilidade tributária na jurisprudência do STJ Trabalho apresentado como forma de obtenção da 3ª nota referente à disciplinaDireito Tributário I do Curso de Direito da…

CONSTITUCIONAL Do direito FALTA LEI ESPECÍFICA E SUMULAS O artigo 37 inciso I da Constituição Federal, elenca que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No caso, Portaria assinada pelo presidente da autarquia federal, que determinou a demissão do Impetrante, trata-se de ato arbítrio, por conta da ausência de um procedimento administrativo para exoneração do servidor, ou seja, na foi disponibilizado ao…