Jurisprudencia Direito Civil I

OS MEIOS DE DEFESA OU AS EXCLUDENTES DA ILICITUDE O ESTADO DE NECESSIDADE No direito brasileiro, a figura do chamado “estado de necessidade” é delineada pelas disposições dos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: (...) II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem…

- é o direito público subjetivo a um provimento do órgão jurisdicional acerca da pretensão punitiva. - Princípios extensivos à ação de cunho penal. Regra: - titularidade do Ministério Público, como representante do Estado. Ação penal pública: MP Ação penal privada: ofendido/querelante Condições da ação: - Requisitos para que se possa exigir um provimento jurisdicional de mérito. Previstos expressamente na legislação ordinária (art.267, VI, CPC). - Não precluem.…

execução as disposições dos Livros I e II deste Código. Este dispositivo é muito importante, haja vista a mudança no atual CPC promovida pelas Leis 10.444/02 e 11.232/05. Esta modificação visa a esclarece o que se entende hoje por processo de execução, com vistas a o diferençar da fase de cumprimento de sentença, determinando, assim, a seara de incidência daquelas regras. Há leve alteração no § único. Agora se aplicam subsidiariamente à execução as disposições dos Livros I (Parte…

| PLANO DE ENSINO - 2010 / 2º SEMESTRE | CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS | Curso: DIREITO | Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV | Semestre: 6 | Turno: Diurno/Noturno | C/H semanal: 2 | C/H semestral: 40 | Professor Responsável: Jose Carlos Viana | Professor(es) Executor(es): Jose Carlos Viana | EMENTA | Estudo dos elementos e institutos ligados ao processo de conhecimento, enfatisando-se o aspecto das provas em espécies, senteças, recursos cíveis, abstraindo-se sua…

7 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 7.1 DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. Conforme o artigo 476 do Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser instaurado (i) pelo juiz, ou (ii) pela parte, incluindo-se aqui o Ministério Público, desde que este participe do processo (ARAÚJO, op. cit., p. 16). Quando o incidente for instaurado pelo Juiz, são hipóteses de cabimento os incisos I e II do artigo 476 do CPC, quais sejam: Art. 476. Compete ao juiz, ao

DIREITO CIVIL - RECURSOS Várzea Grande-MT 2013 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOB A ÓTICA DO GÊNERO ADULTÉRIO Trabalho apresentado ao Professor Marcel Alexandre Lopes, da disciplina Direito Civil - Recursos., da turma 10/2 “A”, turno noturno,do curso de Direito Univag Várzea Grande-MT 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente estudo vem mostrar a diferençados direitos da mulher

Decadência no Direito Imobiliário 1.Introdução Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. A prescrição é só de direitos subjetivos patrimoniais e relativos, ou seja, nem todo direito subjetivo prescreve. Não prescreve os direitos subjetivos extrapatrimoniais e absolutos. (Todos os prazos prescricionais estão nos art. 205 e 206 do CC/02.) A Decadência é a perda de um direito que…

FALECIDO” BACHALERADO EM DIREITO Caratinga - FIC 2014 FACULDADES INTEGRAGAS DE CARATINGA PAULA RAYANNE COSTA “SUCESSÃO DO CÔNJUGE EM CONCORRÊNCIA COM O FILHO DO FALECIDO” Trabalho desenvolvido em função da disciplina Pratica Simulada Cível Das Faculdades Integradas de Caratinga como exigência de obtenção parcial dos créditos distribuídos pelo Professor: Claudio Boy na turma do 8º p. de Direito Noturno. …

Trabalhista n.º ... NOME DA RÉ, CNPJ..., com sede... nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito..., que lhe move NOME DO AUTOR, já qualificada vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o que segue: DA PRELIMINAR ________________________ DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO ______________ DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL…

Código de Processo Civil, em especial sobre competências seus critérios e perpetuação, abordam também os temas suspensão e extinção dos processos e os casos que estes institutos devem ser aplicados. Através das doutrinas, Código de Processo Civil e jurisprudências, pretende – se chegar a várias conclusões que serão desenvolvidas no decorrer da pesquisa. Etapa 3 – Competência Internacional e o Código de Processo Civil Importante ressaltar que o Código de Processo Civil…