Jurisprudencia Direito Civil I

OUTRAS JURISPRUDENCIAS: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. - Conforme entendimento do STJ, não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório. - Ademais, no caso, o valor da execução supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 1.992/2014. - Incidência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Importância de uma PETIÇÃO INICIAL VÁLIDA PASSO 1 – Elencar todos os requisitos de uma petição inicial, indicando seu fundamento no CPC: Os requisitos para uma petição inicial são 08, como se vê dos artigos 282 e incisos I à VII e 283, na Lei 5.869 de 11 de Janeiro de 1973:4 PASSO 2 – Definir cada um destes elementos: Os requisitos para uma petição inicial são 08. Previstos no Artigo 282 e 283 do CPC, seguindo a ordem prevista em Lei: 282, Inciso I: - o

diferença entre a quantidade de ações subscrita e a que faz jus. Subsidiariamente, no caso de ser impossível a complementação de ações, pugna pela condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações que teria direito, bem como, a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização equivalente ao valor dos dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio, bem como outras vantagens geradas pela quantidade de ações não subscritas, havendo…

exmo. sr. dr. juiz de direito da ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACEMA/RJ ALINE GONÇALVES VIEIRA, brasileira, casada, pedagoga, portadora da carteira de identidade n° 096762174, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o n° 030.589.597-45, residente e domiciliada na Rua Cândido Dias Tostes, n° 96, Nossa Senhora Aparecida, Miracema/RJ, vem, por seu advogado infra-assinado, ajuizar a presente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA

fontes do direto significa o lugar de onde provem a norma jurídica, donde nascem regras jurídicas ainda não existentes na sociedade humana, retornar a fonte do direito é buscar a origem de seus enunciados.” (JÚNIOR, José Cretella). I – LEGISLAÇÃO A lei, ou a legislação, é a mais importante fonte do Direito e, é a “regra geral de Direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de autoridade competente, de cunho obrigatório e forma escrita” (VENOSA, Sílvio de…

Edna Martins Ortega NOVEMBRO / 2006 SUMÁRIO Introdução – A Trajetória da Boa-fé Objetiva.....................................................03 Capítulo I - Uma Abordagem sobre pacta sunt servanta e rebus sic stantibus....................08 Capítulo II - Boa-fé Subjetiva e Boa-fé Objetiva...................................................................11 Capítulo

alimentar devida pelos avós é subsidiária, onde os progenitores são obrigados a pagar alimentos nas situações que ficar comprovado que o genitor não possui condições de sustentar sua prole sem a ajuda de uma terceira pessoa. O artigo 1.696 do Código Civil é taxativo em dizer que a prestação de alimentos é recíproca entre pais e filhos, se estendendo a todos os descendentes e recaindo nos de grau mais próximo, sendo uma obrigação de alimentar diferenciando-se do dever de sustento…

CONSTITUCIONAL Do direito FALTA LEI ESPECÍFICA E SUMULAS O artigo 37 inciso I da Constituição Federal, elenca que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No caso, Portaria assinada pelo presidente da autarquia federal, que determinou a demissão do Impetrante, trata-se de ato arbítrio, por conta da ausência de um procedimento administrativo para exoneração do servidor, ou seja, na foi disponibilizado ao…

76 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA¹ O artigo 226 da Constituição Federal equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento, dispondo em seu parágrafo 3º que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, e, no parágrafo 4º,…

Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Projeto Coordenador da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Profa. Ana Paula Bustamente Profa. Gabriela Friske Profa. Júlio Cossito Profa. Maria Cristina Cosenza Profa. Nívea Braga Profa. Tatiana Fernandes APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é…