Juizes Legisladores

só pode emanar da Constituição, de modo que não é dado ao legislador ordinário criar juízes ou tribunais de exceção, pra julgamento de certas causas, nem tampouco dar aos organismos judiciários estruturação diverda daquela prevista na Lei Magna; b) a jurisdição é improrrogável: os limites do poder jurisdicional, para cada justiça especial, e, por exclusão, da justiça comum, são os traçados pela Constituição. Não é permitido ao legislador ordinário altera-los, nem para reduzi-los nem para…

mas uma espécie de norma moral. Para Hugo o direito posto pelo Estado não significa necessária e exclusivamente direito posto pelo legislador (como sustentará o positivismo jurídico no sentido estrito e estreito do termo). Tanto é que ele se indaga: “Devem todas as normas jurídicas repousar sobre a vontade expressa, ou, pelo menos, na vontade tácita do legislador, ou há, alem desta, também uma fonte do direito positivo, assim como para a língua e os costumes de um povo, o que,…

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e…

através de critérios ofensivos, violando assim a Constituição. Para o Ministro José Celso de Mello Filho, as leis brasileiras são de baixa qualidade e de pouca eficácia devendo o Supremo Tribunal Federal (STF) preencher as lacunas deixadas pelo legislador. O Ministro defende que cabe ao STF reinterpretar, ajustar e atualizar a Constituição para se adequar às exigências sociais. O STF atua como uma espécie de força moderadora, desempenhando um papel de equilíbrio e harmonia entre o…

Inicialmente Dworkin cria um juiz ideal, Hércules, dotado de qualidades em proporções sempre acima do homem comum, dentre as quais: sabedoria, paciência e compromisso com suas responsabilidades constitucionais. O autor parte do pressuposto de que os juízes, como Hércules, devem aplicar um princípio de articulação quando da determinação da aplicabilidade de leis e precedentes aos casos polêmicos e apresenta um esquema de princípios abstratos e concretos que possam fornecer uma…

livro refere-se ao ocorrido em país ficcional, democrático, que passa por um golpe, constituindo uma ditadura dos “camisas-púrpuras”, que concebem novos pilares constitucionais, uma nova legislação; decretos são criados para benefícios ao partido e juízes executam e julgam a partir de resoluções prontamente políticas. Neste ambiente desconstruído, surge a figura dos denunciantes invejosos. São pessoas que passam a denunciar aqueles inimigos do regime, e estes passam a ser punidos…

dificuldades devido à problemas no sistema jurídico. Esta situação permite uma interpretação a partir do viés de Ronald Dworkin, que proporciona uma opção de metodologia possível à justificação de uma decisão judicial e ao entendimento de como os juízes realizam uma decisão. Em seu voto, o Ministro Marco Aurélio aponta que, neste caso, existe uma colisão entre princípios da dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, e este conflito é extremamente complexo e delicado. De…

autêntica é aquela feita pelo próprio Legislador, quando o legislador por outra lei determina o sentido da norma, cujo texto padece de ambiguidades ou falta de clareza, ou seja é a interpretação da lei pela própria lei.; Interpretação doutrinária é aquela feita por juristas. Sua principal característica é que não tem imperatividade, ou seja, sua observância não se torna obrigatória, ainda que haja consenso; Judicial é a que provém dos órgãos judiciários (juízes e tribunais). Não tem…

ficou presa ao costume. Enquanto isso se formou também a jurisdição, isto é, apareceu um órgão considerado competente, que através de juízes ou de pretores, definia o Direito. Entretanto, com a queda do Império Romano, o processo legislativo passou a predominar sobre o jurisdicional. Em resumo, as regras são adaptadas às novas razões, que são elaboradas pelos juízes, advogados e outros jurisconsultos. Alguns países, como o Brasil, sistematizaram esses costumes e usos, e os codificaram,…

Endereço eletrônico: pnader@powerline.com.br Capítulo 17 JURISPRUDÊNCIA Introdução ao Estudo do Direito 352 edição Revista e atualizada Sumário: 90. Conceito. 91. Espécies. 92. Paralelo entre Jurisprudência e Costume. 93. O Grau de Liberdade dos Juizes. 94. A Jurisprudência Cria o Direito? 95. A Jurisprudência Vincula os Tribunais? 96. Processos de Unificação da Jurisprudência. 90. CONCEITO No curso da história o vocábulo jurisprudência sofreu um a variação sem ântica. De origem…