Juizes Legisladores

poder de controlar a constitucionalidade das leis estaduais. b) Argumento histórico: membros da Convenção que criou a Constituição Federal, juízes e doutrinadores dos EUA negaram que o Judiciário tivesse o poder de anular leis. c) Argumento da limitada competência do Judiciário: o poder de anular leis cabe apenas ao Legislativo, podendo os juízes fiscalizar, apenas, para resolver um caso concreto. d) Argumento da indeterminação constitucional e da abertura interpretativa: a…

d) Competência recursal 9) a competência recursal pertence em regra: a) aos juízes de primeiro grau e não aos tribunais. b) aos tribunais e aos juízes de primeiro graus c) aos tribunais e não aos juízes de primeiro graus d) somente aos juízes de primeiro grau 10) O que prevalece na distribuição da competência em Justiças diferentes, entre juízes superiores e inferiores, entre varas especializadas e entre juízes do mesmo órgão judiciário? a) interesse das partes b) interesse…

CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO PAPEL DA JURISPRUDÊNCA .......................................................... 22 8.2 SUBMISSÃO DOS JUÍZES E O ALCANCE JURISPRUDÊNCIAL ......................................................... 22 8.3 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ......................................................................................................... 23 3 4. 8.4 OS…

instâncias políticas tradicionais: o Congresso Nacional e o Poder Executivo em cujo âmbito se encontram o Presidente da República, seus ministérios e a administração pública em geral. Como intuitivo, a judicialização envolve uma transferência de poder para juízes e tribunais, com alterações significativas na linguagem, na argumentação e no modo de participação da sociedade. O fenômeno tem causas múltiplas. Algumas delas expressam uma tendência mundial; outras estão diretamente…

direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão somente aplicar as regras produzidas por estes, Já Aline, por outro lado, entende que só diante do caso concreto é possível construir as regras, ou seja, a posteriori pois cada caso tem suas particularidades. Além do mais, Aline entende que os juízes são mais confiáveis, enquanto Flávio defende a tese de que o legislador democraticamente escolhido pelo…

práticos. Propõe a judicialização enquanto instituto através do qual questões de grande repercussão político-social são decididas por órgãos do Poder Judiciário (deixando de sê-las pelas instâncias tradicionais), envolvendo uma transferência para juízes e tribunais, com implicações significativas a nível linguístico, argumentativo e de participação social. Fruto da redemocratização em território nacional, por ocasião da Constituição de 1988, o Poder Judiciário transfigurou-se em um…

constante evolução. Buscando a cada dia a satisfação do povo através de ações no STF. Celso de Mello deixa bem claro que o papel do STF vem a cada dia tendo mais participação, decretando a inconstitucionalidade de leis que são elaboradas por nossos legisladores e sobrepondo a constituição. Lei essas que muitas vezes não vem com a necessária qualidade jurídica, por isso um elevado numera de declarações de inconstitucionalidade de leis elaboradas pela união e pelos Estados. Essa falta…

ativismo judicial, em síntese, trata-se do poder sair do polo passivo e passar para o polo ativo, ou seja, o Supremo Tribunal Federal além de julgar os processos que é de sua competência se incumbiu de alterar normas inconstitucionais elaboradas pelos legisladores, as sumulas. Segue PETRACIOLI (2009) O ativismo judicial, por seu turno, revela-se como um fenômeno em que o Poder Judiciário transmuda de seu estado de passividade para uma atitude proativa, optando ativamente pela…

concederão plena confiança. No final do Antigo Regime, estabeleceu-se uma hierarquia legal das provas, diante da qual o juiz tinha que ser curvar, mas a partir do século XVIII, a prova dos fatos passa a depender da convicção dos juízes. Com este grau de importância de convicção dos juízes, será essencial também a sua imparcialidade. Um juiz togado deve ter competência para um processo conforme as regras estabelecidas. Este deve ser isento de qualquer preconceito. Para a prova dos…

interpretando-o que os juízes devem tomar as decisões. O seu modelo de interpretação do Direito propõe que a norma jurídica apresente-se com base na nossa prática jurídica. Diante das normas jurídicas, os juízes estão passiveis a divergências sobre qual o sentido deve ser aplicado a mesma, já que, possuem concepções próprias e variáveis sobre quais princípios devem ser levados em consideração em sua decisão. Contudo, o método defendido por Dowrkin impões limites ao uso, pó parte dos…