Juizes Legisladores

juridicamente válida quando ela é fundada no ordenamento jurídico positivo. Isso não quer dizer que a letra da lei ofereça soluções simples para todos os casos, pois não se poderia exigir do legislador a capacidade de prever todas as situações e elaborar regras objetivas para cada uma delas. Porém, é preciso que os juízes decidam os processos que lhe são submetidos de acordo com o próprio ordenamento, e não de acordo com suas preferências pessoais. É claro que, em um caso complicado…

Poder Judiciário é formado pelos seguintes órgãos: - Supremo Tribunal Federal; - Conselho Nacional de Justiça; - Superior Tribunal de Justiça; - Tribunais Regionais Federais e juízes federais; - Tribunais e juízes do trabalho; - Tribunais e juízes eleitorais; - Tribunais e juízes militares; - Tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Analisando a malha recursal e a estrutura administrativa, podemos estabelecer o seguinte organograma: O…

A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA EM DWORKIN Eduardo Appio * Sumário: Introdução; 1. A Prática Judicial (um modelo principiológico); 2. Juízes Políticos X Democracia; Conclusão; Referências. Resumo: Este artigo foi escrito durante as atividades do Programa de Doutorado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, ano de 2002, sob a supervisão do Prof. Doutor José Alcebíades de Oliveira Júnior. O livro “O império do direito” foi o ponto nuclear da pesquisa, porque Ronald Dworkin foi…

juridicamente válida quando ela é fundada no ordenamento jurídico positivo. Isso não quer dizer que a letra da lei ofereça soluções simples para todos os casos, pois não se poderia exigir do legislador a capacidade de prever todas as situações e elaborar regras objetivas para cada uma delas. Porém, é preciso que os juízes decidam os processos que lhe são submetidos de acordo com o próprio ordenamento, e não de acordo com suas preferências pessoais. É claro que, em um caso complicado como…

literatura, se requer uma compreensão de seu conteúdo. Se não houvesse regras específicas para tal interpretação, cada qual poderia (quer juízes, quer advogados) entender a lei da maneira que melhor lhe conviesse. Logo, a hermenêutica traz para o mundo jurídico uma maior segurança no que diz respeito à aplicação da lei, e, ao mesmo tempo, assegura ao legislador uma antevisão de como será aplicado o texto legal, antes mesmo que entre em vigor. Já a discricionariedade judicial, é a opção,…

audiência preliminar nada mais é do que uma tentativa de conciliação ,antes da fase de instrução.Devido ao grande numero de processos a espera de julgamento e com a grande demanda o que gera o acumulo de trabalhos aos juízes. Acredito que o termo usado pelo legislador em 1994 causou , uma impressão errada ao ver das partes, por se tratar de uma audiência de conciliação o que parecia ser uma desvantagem para quem tanto ansiava em ver o seu direito reconhecido através…

direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão somente aplicar as regras produzidas por estes, Já Aline, por outro lado, entende que só diante do caso concreto é possível construir as regras, ou seja, a posteriori pois cada caso tem suas particularidades. Além do mais, Aline entende que os juízes são mais confiáveis, enquanto Flávio defende a tese de que o legislador democraticamente escolhido pelo povo é…

independentemente de quem decida (legitimação ex post). Se ao tribunal couber essa missão, não há que se questionar sua falta de legitimidade por não ter sido eleito, pois esta não seria a forma de mensurar a legitimidade do “fórum do princípio”. Atribuir a juízes a decisão sobre questões moralmente controversas, retirando dos cidadãos a possibilidade de emitir seu juízo moral num procedimento majoritário, desrespeitaria o que a democracia teria de mais valioso: a inexistência de…

Supremo Tribunal Federal,, José Celso de Mello diz “que ás leis brasileiras são de baixa qualidade”, afirma o Ministro do STF,devido a precariedade constatada nas normas de inconstitucionalidade aprovadas pelos legisladores brasileiros. Dessa forma é uma das razões, pelas quais os juízes devem ter um papel mais ativo nas interpretações das leis. Nos Estados Unidos houve por parte de Corte Suprema “Um Ativismo Judicial” para fazer valer os Direitos Civis, perdurando até os dias de…

do poder judiciário em favor dos oprimidos. Busca também deixa clara a diferença do que se as aprende nas faculdades de Direito e o que muda quando começa a assumir a magistratura. E vai retratar qual o papel do juiz e do legislador, as leis injustas e o que deve fazer os juízes perante elas. Sempre lembrando que acima de tudo deve priorizar a justiça como um elemento essencial da sociedade. O autor começa falando da visão errada do conceito de Direito ensinado dentro das faculdades,…