Juizes Legisladores

FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO ELIZABETH ASSOLINI HAMMOUD JUÍZES LEGISLADORES? ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL SÃO JOSÉ 2012 Primeiramente é necessário que se entenda ou se defina o que é o chamado ativismo judicial ou a judicialização da política, que tem conseguido na doutrina diversas definições. O ativismo judicial por muitos se mostra como…

direito não é um exclusivo privilégio dos juízes. b) O realismo jurídico demonstrou que o direito não depende das palavras do legislador nem dos livros dos doutrinadores. c) Os condenados em processos criminais não podem ser privados das prerrogativas inerentes aos direitos humanos.Questão 2 Nominalize as frases verbais que seguem. Mantenha o mesmo conteúdo da frase original. a) Decidir sobre a “verdade” no direito não é um exclusivo privilégio dos juízes. b) O realismo jurídico…

por acreditarem que no sistema judiciário o Juiz deve seguir o escrito e não as jurisprudências do caso. Ou seja, vontade maior é lei criada pelos legisladores e fica ao cargo do juiz aplica-la. Já na tese common law, que é defendida pelos EUA e a Inglaterra, acredita-se que os casos devem ser julgados conforme os seus precedentes. Os Juízes analisam as jurisprudências e aplicam as penas conforme elas foram aplicadas anteriormente. B) Porque o sistema civil law tem como base…

JUÍZES LEGISLADORES? MAURO CAPELLETTI CANOAS 2014 Fichamento do Livro Juízes e Legisladores de Mauro Capelletti Primeira Parte: ‘‘Delimitação dos Temas da Investigação Sobre a Relação Entre Processo e Direito Substancial”: Trata-se de verificar se o juiz é apenas um interprete-aplicador do direito ou se ele participa da atividade legislativa da criação do direito. Referindo que o nexo entre processo

respeito da decisão, é que as leis não devem ser interpretadas não de acordo com que os juízes acreditam que seja o melhor, mas pelo o que os legisladores realmente adotaram (a intenção do locutor na legislação). Quando os juízes forem interpretar uma lei, eles devem respeitar as intenções do legislador. Nesse caso da Lei das Espécies Ameaçadas, Hércules irá aplicar as leis descobrindo a vontade comunicativa dos legisladores quando eles votaram a favor dessa lei. Como o autor fala no…

ou extrajudiciária que os autores formulam construções que tornam necessária em matéria de direito administrativo, direito do trabalho ou do negócio. As regras de direito não são explicitadas pelos juízes; Não podendo e nem devendo ser obra do juiz. [...] a regra do direito não é explicitada pelos juízes: eles não têm tempo para formularem; as considerações de equidade próprias à espécie concreta arriscam-se a perturbar, por outro lado, o seu julgamento [...]. [...] ela regra de…

Aristocracia/Oligarquia, porém, três grandes legisladores atenienses vão mudar o modelo político da cidade. Drácon: legislador ateniense, incumbido de preparar um código de leis escritas (até então era oral). Elaborou um código de leis baseado nas normas tradicionais fornecidas pelos juízes. Foi o primeiro a fazer as leis para os atenienses. Este código, porém, não era uma constituição, pois os problemas econômicos e sociais seriam resolvidos por Sólon de Atenas. Sólon: legislador,…

ou conflito de interesses) é uma característica constante da atividade jurisdicional; - Lembrar da existência de procedimentos de jurisdição voluntária, cuja característica principal é a ausência de litígio; Neles o Estado atua por imposição do legislador para resguardar algum interesse público; 4. Inércia: o Poder Judiciário, como regra, só atua mediante a provocação da parte interessada; Os órgãos jurisdicionais são inertes; 5. Imutabilidade: só as decisões judiciais são dotadas de…

Juridicamente os juízes estão proibidos de determinar qualquer tipo de consequência penal ou processual com base nesse “fantasma jurídico”. Na praxis forense a violação dessa proibição tornou-se uma constante. Isso comprova o quanto o autoritarismo penal vem penetrando na nossa ordem jurídica. O conceito de crime organizado (ou de organização criminosa) talvez seja hoje no Brasil o melhor exemplo de quanto o Direito, muitas vezes, é virado de ponta-cabeça. Antigamente aprendíamos que o…

juridicamente válida quando ela é fundada no ordenamento jurídico positivo. Isso não quer dizer que a letra da lei ofereça soluções simples para todos os casos, pois não se poderia exigir do legislador a capacidade de prever todas as situações e elaborar regras objetivas para cada uma delas. Porém, é preciso que os juízes decidam os processos que lhe são submetidos de acordo com o próprio ordenamento, e não de acordo com suas preferências pessoais. É claro que, em um caso complicado…