Juizado Especial Cível Conta A Tim

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VARGINHA/MG. ANA CRISTINA ESTEVES CARDOSO, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade MG- SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 086.969.126-08, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Tapajós, 437, Santana, CEP: 37.048-640, vem, por seu advogado, infra-assinado, respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE – MG RONALDO FAUSTINO RIBEIRO, brasileiro, casado, trabalhador autônomo, portador do RG número 762.591-ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 535.558.216-87, residente e domiciliado a Rua Ramalhete, número 118, apartamento 302, Belo Horizonte – MG, CEP 30.310-310, vem respeitosamente perante V. Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FEIRA DE SANTANA/BA. JUSSARA SANTANA PINTO ANDRADE , brasileira, viúva, funcionária pública estadual, portadora do RG. nº 01719696-50 SSP/BA, CPF nº 126.144.165-68, residente e domiciliada na Rua Monsenhor Aderbal Miranda, 871A - Brasília – Feira de Santana – Bahia, Cep: 44052-486,vem, por intermédio de sua procuradora, com escritório profissional…

você abre as embalagens e coloca os móveis em funcionamento, é a partir dessa data que se contam os 90 dias para reclamar do defeito visível (perceptível ao consumidor, não especialista). Quando houver garantia dada pela loja, o prazo de 90 dias conta a partir do término do prazo de garantia. Se você fizer uma reclamação ao fornecedor, enquanto a resposta a ela não for dada, não começa a contar o prazo de 90 dias, daí a importância de fazê-lo na forma escrita e sempre obter a prova da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. FULANA DE TAL, brasileira, casada, residente e domiciliada à xxx , vem, com o respeito e acatamento de estilo, à presença de Vossa Excelência, advogando em causa própria, com fulcro na Lei nº 9.099/95, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e nos arts. 189 e 927 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDÓIA/SP Janaina Nadia de Godoi, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade Registro geral nº 29.030.220-1 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 288.053.368-66, residente e domiciliada em Rua Boa Vista, nº 1511- Jardim Alpino – Águas de Lindóia – SP, CEP: 13.940-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE COARACI(BA): “ O maior estímulo para cometer faltas é a esperança de impunidade” Cícero JOBSON _______________, brasileiro, casado, portador do RG sob o nº ______________ e CPF ­­­­­­­­­­_____________________, residente e domiciliado à Rua _________________________, por seu advogado com endereço vide rodapé, vem mui respeitosamente a presença de V. Exa., propor a presente: AÇÃO DE DANOS…

EXMO. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR DA COMARCA De xx – RJ. MARIA DE TAL, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº xx, RG nº xx, residente e domiciliada na xx, por seus advogados que assinam “in fine”, “ut” instrumento de mandato adunado à presente, todos com escritório profissional na Rua xx, onde deverão ser enviadas todas e quaisquer INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES, vem, respeitosamente à presença de V. Exa, propor a presente: …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .... (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), nesta cidade, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de…

caracterizou o direito do consumidor com base na responsabilidade civil objetiva, aquela que é independente de culpa, seguindo assim a teoria do risco. Com o passar do tempo e com uma crescente facilidade de acesso das demandas no PROCON e nos Juizados Especiais Cíveis, passou mais a se analisar a conduta do consumidor. Tirando aquela visão geral que o consumidor é sempre a parte mais vulnerável na relação de consumo. E tomando mais cuidado com os consumidores que agem com litigância de…