Ação de Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), nesta cidade, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de antecipação de tutela

Emmanuel Bittencourt Junior ajuizou “ação declaratória de inexistência de negocio jurídico c/c indenização por danos morais” contra TIM CELULAR S/A, aduzindo, em síntese, que: em junho de 2009, solicitou a concessão de um talão de cheques e de cartão de crédito junto a CREDCREA – Cooperativa de Crédito dos Profissionais do CREA, os quais lhe foram negados, em virtude de o seu nome estar registrado nos órgãos de proteção ao crédito pela ré; nunca manteve qualquer relação jurídica com a mesma; ao questionar junto ao CDL, este informou haver quatro apontamentos “comandados pela Tim Celular S/A”; contactou com o PROCON e nada foi solucionado; registrou BO (4545/2009) e após alguns meses a requerida procedeu a retirada de seu nome junto ao SPC e SERASA; sofreu abalo de crédito, transtornos, além de ter sua imagem maculada; postulou a declaração de inexistência de negócio jurídico em relação a contratação de linhas telefônicas. Ao final, requereu, a inversão do ônus da prova; declaração de inexistência de relação jurídica, sendo julgada totalmente procedente a sua pretensão, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (fls. 02/17).

Contra (nome), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), o que faz