Juizado De Pequenas Causas Ação De Indenização Material

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de cidade estado. RODRIGO, brasileiro, empresário, natural de xxxxxxxxx - xx, cadastrado no CPF:xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no RG xxxxxxxxxxxxxxxxx e SILVEIRA, brasileira, odontóloga, natural de xxxxxxxxxxxxxx-xx, cadastrado no CPF: xxxxxxxxxx, casados, residentes e domiciliados na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, cidade estado, em litisconsórcio ativo, por intermédio de seu advogado(…

anseios da vítima, quanto do acusado, o que deve sempre pautar a inovações nessa seara, pois não se pode diminuir as garantias relativas aos direitos do réu. Além do estudo acerca da participação da vítima nas fases processuais penais (do inquérito à indenização), seguiu-se análise das implicações dos novos dispositivos trazidos (possivelmente) pelo Projeto de Reforma do Código de Processo Penal. Palavras-chave: vítima, Vitimologia, Processo Penal, Lei 9.099/95, participação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. Processo n.º 0023871-25.2013.8.11.0001 OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move ALICE MAMEDE COSTA MARQUES, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos, vem, por seus advogados infra-assinados, perante Vossa Excelência apresentar RECURSO INOMINADO, no prazo legal, com fulcro no artigo 41 e incisos da Lei

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Processo n.º 2005.800.012.693-8 ATL – ALGAR TELECOM LESTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.445.817/0001-07, com sede na Rua Mena Barreto n.º 42, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com ISA CHRISTINA BATALHA DE ANDRADE, vem por seus procuradores, com fundamento nos arts

indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição…

JURÍDICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: LEI 9.099/1995 Fortaleza–CE Novembro, 2012 Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo. Albert Camus RESUMO O presente trabalho monográfico busca traçar a relevância social e jurídica dos juizados…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE ... ..., brasileira, casada, auxiliar de cozinha, portadora do RG nº... SSP/... e do CPF nº ..., residente e domiciliada à Rua..., por seu procurador que esta subscreve instrumento de mandato incluso (doc. 01), ..., onde recebe as intimações e avisos de praxe, à presença de Vossa Excelência, com as considerações e homenagens de estilo, estribado no artigo 5º da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO IX ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA ISABEL – RJ. Processo nº: 0301750-39.2012.8.19.0001 ELETRO URBANO COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA ME, Pessoa Jurídica, domiciliada na Rua Nilza, 422, Vila Esperança, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.763.998/0001-65, vem através do seu infra-assinado Patrono respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Indenizatória movida por JANETE GOMES PENA,…

o individuo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, é o que determina a CF em seu artigo 5º, V e X, ao estabelecer serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2- Breve Histórico sobre o Dano Moral no Ordenamento Jurídico Brasileiro: O Dano Moral é algo que vem sendo discutido no nosso ordenamento desde 1988 com o…

princípio, tal capacidade somente é conferida ao advogado, art. 36, do Código de Processo Civil e art. 1º, da Lei nº 8.906/94. Porém, o STF (Supremo Tribunal Federal) excluiu a obrigatoriedade do advogado postular em alguns casos, como nos Juizados Especiais Cíveis (em causas cujo valor não supere a 20 (vinte) salários mínimos), na Justiça do Trabalho e na Justiça de Paz. Neles, a parte poderá postular diretamente. A assessoria é atividade permanente que procura estabelecer orientação…