trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO IX ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA ISABEL – RJ.

Processo nº: 0301750-39.2012.8.19.0001

ELETRO URBANO COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA ME, Pessoa Jurídica, domiciliada na Rua Nilza, 422, Vila Esperança, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.763.998/0001-65, vem através do seu infra-assinado Patrono respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Indenizatória movida por JANETE GOMES PENA, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS

A parte Autora alega na sua peça preambular que através de cupom promocional adquiriu no site da 2ª Ré um VENTILADOR DE TETO, no valor de R$ 139,90 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), contudo, em suas alegações fáticas informa que até a presente data o produto não foi entregue. Desse modo, alega que tal situação vem causando diversos transtornos, angústia e frustração, requerendo para tanto a condenação solidária das Rés em danos morais, bem como, a restituição do valor pago.

I.a - DOS REAIS ACONTECIMENTOS

Inicialmente, cabe esclarecer que presente caso a Consumidora fez a compra no site de compras coletivas Q Pechincha (2º Réu), e o pagamento foi realizado através do Mercado Pago, contudo, a Autora deveria seguir os procedimentos descritos no site do 2º Réu para receber o produto, ou seja, DEVERIA REALIZAR UM CADASTRO NO SITE DESTA EMPRESA-RÉ (3º RÉU) E VALIDAR O CUPOM QUE O Q PECHINCHA (2º RÉU) DISPONIBILIZA, TUDO CONFORME REGULAMENTO DA OFERTA, entretanto, não procedeu dessa forma. Assim, conclui-se que a Autora NÃO SEGUIU OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A CONCLUSÃO DA COMPRA, insta frisar que esta Ré sequer possui cadastro da mesma em seu site.

Isto posto, torna-se clarividente que esta Ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo, visto que, NÃO CONTRIBUIU EM NADA PARA OS ACONTECIMENTOS, MUITO MENOS RECEBEU QUALQUER