Judiciário Brasileiro Calmon Passos

– ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJPE – 2007) Dentre os atributos do ato administrativo, a imperatividade (A) garante ao Poder Público a execução de determinado ato administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ERRADO: A afirmação refere-se à auto-executoriedade (ou privilégè du prealable). (B) autoriza a Administração Pública a executar os atos que não respeitaram os requisitos necessários para sua formação válida, enquanto não decretada sua nulidade pelo Judiciário. ERRADO: A

da origem do mandado de injunção: a) a criação deste instrumento constitucional teria sido inspirada no direito inglês e no direito norte-americano, tendo o instituto nascido do juízo de equidade; b) o mandado de injunção seria criação do direito brasileiro e c) o instituto teria sofrido influência do direito português. A primeira corrente tem como defensor José Afonso da Silva, doutrinador que defende que o instituto ora estudado é originário da Inglaterra, do séc. XIV, como essencial…

Tutela Administrativa do meio Ambiente: Segundo José Afonso da Silva, “a responsabilidade administrativa resulta da infração a normas administrativas, sujeitando-se o infrator a uma sanção de natureza também administrativa”. (Direito Ambiental Brasileiro, 2a ed. Revista, Malheiros Ed. 1995, p.209) As principais sanções são: multa, interdição de atividade, fechamento do estabelecimento, demolição, embargo de obra, destruição de objetos, inutilização de gêneros, proibição de fabricação ou…

Qualquer dos titulares dos imóveis limítrofes tem legitimidade e interesse para formular tal pedido na medida em que não mais seja possível identificar a linha divisória entre os imóveis. Um dos sujeitos envolvidos na controvérsia provocará o Poder Judiciário pleiteando a fixação dos limites, qualificando-se como autor na relação processual. O outro sujeito, citado, integrará a relação processual na qualidade de réu. Mas, ao formular sua defesa e fornecer elementos de cognição ao…

trabalho em grupo. Bibliografia básica: AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2005. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro: Forense, 2006. CARVALHO, Paulo Barros de. Curso de Direito Tributário. 13.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. (PASTA DO PROFESSOR) COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9.ed. Rio de Janeiro, 2006. (PARTES ± PASTA DO PROFESSOR)…

subjetividade. Com efeito, o judiciário vem se defrontando com situações em que tem sido invocado abusivamente, o direito para justificar pretensões de reparação por dano moral, de modo que essa proliferação vem trazendo dificuldades para a avaliação do que é realmente considerado um dano a ponto de ser indenizado, ou fonte de enriquecimento. No artigo intitulado “O Imoral nas Indenizações por Dano Moral” (disponível no site www.jusnavegandi.com.br), Calmon de Passos tece…

anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração com base no art. 535, II, do Código de Processo Civil, nada importando que tivesse condições de interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal; todos os órgãos do Poder Judiciário, e não apenas o Supremo Tribunal Federal, devem exaurir a jurisdição provocada pelas partes. (EREsp 505183/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJe 06/03/2008) Súmula 297 do TST…

expressed in the said rule. Keywords: Administrative Process. Popular Participation. Public Consultation. Public Hearing. Public Policy. INTRODUÇÃO Este trabalho analisa os mecanismos de participação popular no processo administrativo brasileiro, inseridos ou não na Lei n° 9.784/99, com o objetivo de demonstrar as formas pelas quais os cidadãos podem contribuir para o exercício direto da democracia, sendo este, um meio efetivo e eficiente à concretização dos direitos…

Art. 1º da lei 6.830/80, vejamos: ART. 1º A execução judicial para cobrança de Dívida Ativa da União, dos Estados ou do Município e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Neste passo, apesar da presunção de liquidez e certeza, as CDA's apresentadas pela Fazenda Pública Estadual podem ser ilididas por prova inequívoca pelo executado ou terceiro interessado, quando estes constatarem que o título não cumpre todos os…

auxílio-doença sem carência para seguradas em gestação de alto risco Paulo Rogério Cirino de Oliveira1 RESUMO Dentre os enormes déficits na cobertura previdenciária por meio do regime geral de previdência social brasileiro (RGPS), a proteção da gestação e da mãe prestada pelo Estado brasileiro mostra-se especificamente questionável em diversos aspectos. Com efeito, com fulcro na doutrina de que o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 traz rol exaustivo das doenças que ensejam a concessão…