Judiciário Brasileiro Calmon Passos

Para melhor acepção do tema, o doutrinador representa graficamente a relação jurídico-tributária em cotejo com o tempo, visto que traz um melhor entendimento do Direito Tributário em movimento, o que permite ter uma visualização das relações passo a passo. Por oportuno, interessante representar graficamente de maneira concisa os momentos jurídico-tributários que serão abordados neste capítulo, quais sejam, hipótese de incidência, fato gerador, obrigação tributária e crédito…

justificassem a protelação pretendida. De tal sorte, vetou-se a cláusula de vigência para fazer com que a Lei entrasse em vigor 45 (quarenta e cinco) dias o após a data de sua publicação, nos termos do art. 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), de 4 de setembro de 1942.” DELFINO, Lúcio. A republicação da Lei n.º 11.382/2006: conseqüências jurídicas ou mera inadequação formal? Disponível em: http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/070530arepublicacao_lucio.php Acesso…

em razão da localização e uso do imóvel.................................. 170 3.4.4 3.4.5 5 A capacidade contributiva e a proporcionalidade .................. 179 3.4.4.1 A proporcionalidade e a regressividade no sistema tributário brasileiro ................................... 180 A capacidade contributiva e a seletividade ........................... 182 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA ................. 187 1 Noções introdutórias…

especial no cenário processual brasileiro apontando sua origem histórica; (e) discriminar acerca das hipóteses de cabimento admissibilidade, competência, efeitos da interposição, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, regularidades formais, procedimento no tribunal do recurso especial; (f) ponderar sobre as inovações introduzidas pela Lei nº 11.672/2008, analisando o novo modelo de processamento do recurso especial e indagando sua pertinência no ordenamento brasileiro; (g)…

.................................................................................................14 1.1 Definição de Saúde como Direito Fundamental...................................14 1.2 A Saúde sob o Ponto de Vista do Ordenamento Jurídico Brasileiro.....16 1.3 O Dever Constitucional do Estado na Máxima Efetivação da Prestação da Saúde......................................................................................................20 CAPÍTULO 2- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.................

sistema inglês, no qual o controle é exercido, em regra, pelo Judiciário, por diversos writs, com base na common law, sem que haja previsão expressa em uma Constituição, já que na Inglaterra não existe Constituição escrita; o sistema americano, cujo controle é exercido, em regra, pelo Judiciário e também por diversos writs, com base na common law, admitindo-se, entretanto, o exercício desse controle por entes outros que não o Judiciário (enquanto o writ of habeas corpus está previsto na…

da pessoa humana, disposto no art. 1°, III, da Constituição Federal de 1988. A dignidade da pessoa humana é o vetor constitucional maior contido na Magna Carta, elegendo-a o constituinte como efetivo meio de concretizar-se um Estado brasileiro Democrático de Direito, sendo devido, sempre em primeiro plano, a máxima tutela da integridade física e psíquica do indivíduo, o respeito à vida, à liberdade, à igualdade substancial, ao patrimônio mínimo de cada um, enfim, da dignidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE TOLEDO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. IVANDRO RAMBO, brasileiro, solteiro, vigilante, portador do RG n 8790722-8, inscrito no CPF/MF 04369363993, com endereço comercial a Rua Fortaleza, 120, Novo Sarandi, Toledo, PR. comparecer por intermédio de seu procurador ao final firmado, cujo endereço localiza-se em rodapé de página, onde recebem intimações e notificações, com fulcro na Lei nº 1.533/51, impetrar

substituição ao lugar outrora ocupado pelo patrimônio. Assim a função social da família é importante mecanismo a permitir a incorporação de valores éticos e sociais para o interior do ordenamento quando da interpretação e aplicação do Direito. Neste passo, vale mencionar que o interesse pelo tema em estudo surgiu no ano de 2006, no âmbito de um Grupo de Pesquisa sobre Família e Ética coordenado pelo Prof. Dr. Lafayette Pozzoli, que culminou com a publicação de uma Cartilha para…

por particulares, salvo se houver autorização da administração pública para tanto. Durante a vigência do Código Civil Brasileiro de 1916, algumas referências legislativas indiretas permitiram à maior parte da doutrina argumentar pela impossibilidade de reconhecimento da posse de bens públicos, muito embora houvesse quem sustentasse o exato oposto. O atual Código Civil Brasileiro de 2002 não repetiu as referências indiretas constantes do texto do código anterior, e, junto com a legislação esparsa