Judiciário Brasileiro Calmon Passos

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE ARAPIRACA-AL. ________________________, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o no. E RG sob o n., residente à Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de seu procuradores, apresentar a…

Bonavides ainda ressalta a importância de se garantir um direito: Por esse aspecto muito avançou o Estado social da Carta de 1988, com o mandado de injunção, o mandado de segurança coletivo e a inconstitucionalidade por omissão. O Estado social brasileiro é portanto de terceira geração, em face desses aperfeiçoamentos: um Estado que não concede apenas direitos sociais básicos, mas os garante. (BONAVIDES, 2004, p. 373) É nítido que, não absorveria proveito nenhum se nosso ordenamento nos…

cobrado a maior. 2009. 45 folhas. Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público – Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, 2009. 4 RESUMO O instituto da substituição tributária sempre foi largamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, tendo surgido pela redação originária do Código Tributário Nacional. Após idas e vindas, foi introduzido pela Emenda Constitucional 03/93, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 150 da Constituição. Desde o seu surgimento, a…

que requer pessoas que tenham facilidade de adaptação nas questões que envolvem a tecnologia, a comunicação e a informação. A desigualdade social e a consequente exclusão digital infelizmente ainda é bem presente na vida da sociedade. O poder judiciário tem um papel muito importante para o desenvolvimento e manutenção do estado democrático de Direito, não podendo permitir que o cidadão perca as conquistas adquiridas pelas garantias constitucionais. O Processo Judicial Eletrônico -…

o justo e o injusto, o poder e o não poder. Sem o domínio da linguagem, o sistema jurídico ficaria a mercê da obscuridade, da incongruência com o real, e a aplicação da lei restaria duvidosa, estranha ao fim social a que se destina. J.J. Calmon de Passos, em Seminário promovido pelo Instituto do Direito, nos dias 20, 21 e 22, realizado no Rio de Janeiro, intitulado Direito Civil e Processo Civil – Inovações e Tendências -, ao salientar a importância da linguagem, afirmou, categoricamente,

é um índice injusto, por não recompor a perda inflacionária, nos termos do que restou decidido na ADI 4.375 e na ADI 493, porém, parecem existir dois grandes problemas jurídicos para a procedência da ação: a substituição do índice pelo poder judiciário, e a natureza institucional do FGTS. III) A ADI 4357/DF 12. A ideia de uma ação revisional para reposição das perdas, e a mudança no índice de correção do FGTS desde 1999, parece ter se consolidado com a decisão na Ação…

as nulidades processuais e a instrumentalidade das formas. Para o desenvolvimento do mesmo foi utilizada uma metodologia de pesquisa bibliográfica, conceitual e jurisprudencial na tentativa de melhor entender o tema. O ordenamento jurídico brasileiro traz formas que devem ser obedecidas pelas partes para trazer segurança jurídica e objetividade no procedimento adotado, todavia deve - se atentar para que não se aplique um formalismo exagerado, arbitrário, fazendo com que o processo atinja

estruturadas) e S4 (plano da sistematização – normas jurídicas estruturadas em relações de coordenação e subordinação) descrevem o processo interpretativo, na medida em que demonstram o percurso gerador de sentido dos textos jurídicos. O primeiro passo no processo de construção dos sentidos é o contato com os textos (que se encontram no plano S1), para, a partir deles, construir significações, que são proposições que ainda não se apresentam deonticamente estruturadas (plano S2). Com a…

ou se dirá é novo. Conciliando ensinamentos de PONTES DE MIRANDA, profundamente estudado por MARCOS BERNARDES DE MELLO, e de processualistas do escol de TEREZA WAMBIER, ARRUDA ALVIM, NELSON NERY JR., CÂNDIDO RANGEL DINARMARCO, ARAKEN DE ASSIS, CALMON DE PASSOS, BARBOSA MOREIRA, ROQUE KOMATSU, dentre outros, procuraremos expor de forma minimamente organizada e sistematizada nosso raciocínio no que toca aos vícios transrescisórios da sentença. O sistema de nulidades do Direito Processual…

povo compreenda e controle a atuação de seus representantes e para que possa nortear suas escolhas quando é chamado a elegê-los ou eventualmente deliberar sobre assuntos de interesse da coletividade. O funcionamento do Judiciário também deve ser transparente. Os juízes brasileiros, embora não sejam eleitos pelo povo, exercem parcela do poder estatal e, por isso, estão sujeitos ao escrutínio público, devendo prestar contas da forma como exercem suas atribuições jurisdicionais e…