Judiciário Brasileiro Calmon Passos

dos casos, às reais necessidades das partes envolvidas, principalmente quando se trata de litígios na área de família – encerra-se o litígio, mas permanece o conflito. Assim atesta Santos (2007, p.21) ao afirmar que “em grande medida, o sistema judiciário não corresponde à expectativa”. Todavia, a falência do Estado – a nível tanto prático quanto teórico – em dirimir os conflitos sociais, abriu irremediavelmente a porta para a perda de seu monopólio jurisdicional, como também para o…

Direito que imediatamente conhecemos e aplicamos, posto pelo Estado, assim o é porque seus textos são escritos pelo Legislativo, mas também porque suas normas são aplicadas pelo Judiciário. Em decorrência das pressões centrífugas da desterritorialização da produção e da transnacionalização dos mercados, o Judiciário, enquanto estrutura fortemente hierarquizada, fechada, orientada por uma lógica legal-racional, submisso à lei, se torna uma instituição que precisa enfrentar o desafio…

número de conflitos familiares, imprescindível se faz o estudo de formas alternativas e complementares de resolução dos mesmos, uma vez que a justiça se mostra ineficiente em muitos casos. Essa ineficiência se explica pelo despreparo do sistema judiciário para lidar com questões intrínsecas a um conflito familiar, como a esfera psicossocial dos vínculos desfeitos[3]. Dessa forma, levando-se em conta as características peculiares de um conflito familiar, notadamente a continuidade das…

demonstra ser a caução contracautela (garantia substitutiva) por excelência estabelece como condição de admissibilidade e adequabilidade e a suficiência da caução. A tais requisitos antecedem quatro pré-requisitos, sendo três deles mencionados por CALMON DE PASSOS (Comentários ao CPC., 1ª ed., Forense, pág. 369): perigo de dano, possibilidade do direito, fim útil da substituição, e a fungibilidade da cautela. O perigo de dano é pré-requisito porque condiciona o interesse processual;…

quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da pessoa humana, que é a que condiz com a sua intimidade e os seus relacionamentos afetivo-sexuais. O Supremo Tribunal Federal brasileiro entendeu que a união homoafetiva é entidade familiar, e que dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher.[7] As duas ações foram julgadas procedentes, por unanimidade[8], e grande parte…

documentos, por razão relevante, não houve oportunidade de o contribuinte provar a alegação. 3. Cerceamento de defesa que afasta a responsabilidade objetiva do art. 136 do CTN. 4. Recurso especial não conhecido” (STJ, 2ª T. REsp 117301/RS, rel Min. Eliana Calmon, DJU 04.12.2000, p. 57); “Tributário. Imposto de Renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado. Art. 136 do CTN. Infração tributária objetiva do agente. Boa-fé do contribuinte e inexistência de ao ou de…

ferramentas tecnológicas que permitem a realização dos atos processuais no menor tempo possível, racionalizando o tempo processual e contribuindo para a diminuição da morosidade na entrega da prestação jurisdicional. A sociedade atual exige que o Poder Judiciário acompanhe a dinâmica do mundo moderno, não basta apenas ampliar o acesso à justiça, mas é necessário também que o processo seja mais célere para que a justiça seja prestada em tempo razoável. Tivemos uma revolução na evolução…

Introdução O Sistema Tributário Nacionalestá sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que a sua regulamentação se dá por meio do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (“CTN”), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A partir da mera leitura…

da Administração Pública, analisado à luz da doutrina, da jurisprudência, e da legislação pátria, com a finalidade de se identificar de que forma e com que alcance o controle da atividade administrativa não vinculada é exercido pelo poder Judiciário brasileiro. Durante o desenvolvimento do trabalho foram abordadas certas noções jurídicas preliminares relativas aos atos administrativos, tais como o conceito, atributos, requisitos, classificações, espécies e formas de extinção, permitindo,…

modernista 137 3.1.2 – Vozes conservadoras no Conselho Federal de Cultura 155 32 1.2 – Variáveis e limites na construção do consenso como mecanismo de organização política 09 62 73 86 88 3.2 – O patrimônio brasileiro: debates e ações no Brasil republicano 3.2.1 – O Encontro em defesa do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional 158 166 10 OS CARDEAIS DA CULTURA NACIONAL O CONSELHO FEDERAL DE CULTURA NA…