Judiciário Brasileiro Calmon Passos

ineficácia dos meios probatórios produzidos pelo Estado. Impõe-se registrar, como expressiva conquista dos direitos instituídos em favor daqueles que sofrem a ação persecutória do Estado, a inquestionável hostilidade do ordenamento constitucional brasileiro às provas ilegítimas e às provas ilícitas. A Constituição da República, por isso mesmo, sancionou, com a inadmissibilidade de sua válida utilização, as provas inquinadas de ilegitimidade ou de ilicitude. A norma inscrita no artigo…

A execução judicial para cobrança de Dívida Ativa da União, dos Estados ou do Município e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Neste passo, apesar da presunção de liquidez e certeza, as CDA's apresentadas pela Fazenda Pública Estadual podem ser ilididas por prova inequívoca pelo executado ou terceiro interessado, quando estes constatarem que o título não cumpre todos os…

social, uma vez que através * Bacharel em direito, formado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Pós-graduado lato sensu em direito tributário pelo Instituto de Educação Continuada (IEC/PUC-Minas). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi). Membro do Instituto de Hermenêutica Jurídica. Mestrando em direito público pela PUC-Minas/Universidade Estadual de…

agravo por instrumento em agravo retido 9. Agravo interno e Regimental 10. Efeito da Sentença na pendência Agrava de Instrumento Conclusão Bibliografia. INTRODUÇÃO Este trabalho tratará do recurso de agravo no processo civil brasileiro. Instrumento próprio para o ataque das chamadas decisões interlocutórias, que também serão objeto do presente estudo, o agravo apresenta peculiaridades notáveis em comparação com as demais formas recursais existentes em nosso sistema recursal.

que se dedica ao ofício da produção e circulação de bens e de serviços...". Qualquer atividade econômica pode ser organizada sob a forma de empresa. O Direito Empresarial superando o arcaico sistema dos atos de comércio O direito comercial brasileiro está em crise. Diante de um sistema positivado absolutamente arcaico traçamos um histórico das três teorias que explicam a incidência do direito comercial nas diferentes épocas, dando-nos a noção de quem eram os sujeitos que faziam…

professores Denise, Carlos Blaya, Daniel e André, pelo aprendizado e convivência. À professora Danielle Saad, pela atenção e dicas em Estatística. Ao Curso de Arquivologia da UFSM e à turma da disciplina complementar Sistemas de Arquivos do Judiciário, pela possibilidade de desenvolver a docência orientada e pelos prazerosos momentos de trocas de informações e crescimento. Ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e à equipe do Arquivo Judicial, em especial aos colegas Luciane…

outros, fatores que motivaram a abertura de novas empresas no país. Milhares de brasileiros imbuídos do espírito empreendedor lançaram-se no mercado com a expectativa de alcançar seu sustento como empresários. Segundo dados estatísticos do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia Estatística[1], cerca de 470.000 empresas são abertas anualmente no Brasil. Uma pesquisa realizada pelo SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa mostra que 50% (cinqüenta por…

os problemas causados pela não observância do artigo 134 CTB e a necessidade de implementação do referido artigo, a fim de abranger dar segurança na transação de veículos. Por fim colecionam-se varias decisões do Judiciário a respeito do tema em foco, em que se verifica que o Judiciário esta aplicando o Código Civil que a alienação ocorre pela Tradição. Palavras chave: Comunicado de venda. Procedimentos. DETRAN/RO. SEFIN/RO. Tradição. ABSTRACT Prepared with a view to obtaining the…

Direito Tributário Bibliografia: Paulo de Barros Carvalho; Roque Antônio Carraza; Luciano Amaro – Direito Tributário Brasileiro Hugo de Brito Machado Limites ao Poder de Tributar – Aliomar Baleeiro - Misabel O Tributo Introdução Introdução: As normas gerais do direito financeiro estão disciplinadas na Lei n. 4.320/64, recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Tubarão 2009 ISA MARIA RIBEIRO CARDOSO A NOVA DISCIPLINA DAS SEPARAÇÕES E DOS DIVÓRCIOS CONSENSUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA (LEI N° 11.441/2007) Monografia apresentada ao Curso de Direito da…